O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG), o Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, fez exposição, na tarde de ontem, sobre o Projeto de Emenda Constitucional 210/2007,  que restabelece o adicional por tempo de serviço aos Membros do Ministério Público e da Magistratura. A audiência pública foi realizada  no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados.

Bandarra defendeu que o projeto deve ser encarado como um avanço no sistema remuneratório brasileiro. Ele destacou que a aprovação da PEC representa a “valorização das carreiras típicas de Estado e certamente irá aperfeiçoar  o arcabouço jurídico brasileiro”.

Representantes de outras carreiras de Estado também realizaram exposição a respeito do tema, como o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Mozart Valadares Pires, da Federação Nacional do Fisco, da Federação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, e da Associação dos Delegados de Polícia. Emendas de alguns Deputados Federais pretendem ampliar o adicional por tempo de serviço para as demais carreiras de Estado, além do Ministério Público e da Magistratura.

O Presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal, Juiz Aiston Herinque de Souza, e o Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), José Carlos Cosenzo, também estiveram presentes à audiência pública da Comissão Especial.

O autor da PEC 210, que altera os artigos 95 e 128 da Constituição, é o Deputado Federal Regis de Oliveira (PSC-SP). O Relator do Projeto é o Deputado Federal Laerte Bessa (PMDB-DF). A previsão é de que a matéria seja relatada até o final de junho e seja encaminhada ao Plenário.