O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União, Leonardo Azeredo Bandarra, proferiu palestra na audiência pública sobre saúde do Supremo Tribunal Federal, na manhã desta segunda-feira. Na ocasião, vários especialistas discutiram o tema "Registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária, protocolos e diretrizes terapêuticas, e políticas públicas e assistência farmacêutica".
Bandarra esclareceu que o CNPG, em 1998, estabeleceu, pela primeira vez, uma política institucional de atuação na área de saúde pública, constituindo, no seu âmbito, a Comissão Permanente de Defesa da Saúde. Com base nas estratégias de atuação do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça do DF apresentou aos presentes os subsídios derivados da interatividade acumulada no relacionamento com a sociedade e com os mecanismos de controle social, por meio da produção processual e científica elaborada pelos Membros do MP.
Bandarra também discutiu a obrigação de o Estado disponibilizar medicamentos ou tratamentos experimentais, não registrados na Anvisa. Segundo ele, toda assistência farmacêutica prestada pelo SUS está submetida à Política Nacional de Medicamentos. "Não há nenhuma dúvida, do ponto de vista lógico ou jurídico, que, em tema de medicamento, inclusive os experimentais, podem e devem conviver com regras legais, que impõem condutas racionalizadoras aos agentes públicos e aos cidadãos, inclusive para possibilitar o planejamento e a organização do aparato sanitário estatal", disse.
Segundo o Presidente do CNPG, os programas de acesso expandido, propostos por patrocinadores, só podem ocorrer se estiverem sendo desenvolvidos estudos clínicos bem controlados ou quando todos os projetos, em suas diferentes fases, já tiverem sido contemplados. "Deve haver evidências de que a droga possa ser efetiva para pacientes com situação semelhante a dos que irão ter acesso ao programa. A droga não pode expor os pacientes a riscos não razoáveis, dada a gravidade da doença a ser tratada", afirmou.
Durante a abertura do evento, o presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, destacou que o objetivo da audiência pública é ouvir o depoimento de pessoas com experiência e autoridade em matéria do Sistema Único de Saúde e que os debates deverão esclarecer questões técnicas, científicas, administrativas, políticas, econômicas e jurídicas relativas às ações de prestação de saúde do SUS.
Gilmar Mendes lembrou que muitos cidadãos buscam garantir na Justiça o acesso a medicamentos e outras prestações de saúde prescritas por médicos credenciados no SUS, mas ainda não registrados na ANVISA ou não recomendados pelos protocolos do sistema. Essas ações na Judiciário deram impulso à realização da audiência e o Ministro espera que os conhecimentos técnicos e as experiências práticas expostas contribuam para o esclarecimento das razões que levam, em alguns casos, ao descompasso entre os protocolos e diretrizes terapêuticas do SUS e o tratamento prescrito para algumas doenças.
O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Dirceu Raposo de Mello, explicou os critérios para que um medicamento seja registrado pela entidade. No caso de medicamentos inovadores, a entrada de produtos novos no mercado é massiva e tem uma velocidade de inovação muito rápida, portanto é fundamental que se faça um olhar sobre a sua incorporação observando o uso racional desses produtos.
Para o representante do Conselho Federal de Medicina, Geraldo Guedes, a contribuição da entidade é essencial quanto à garantia do direito à saúde e suas repercussões no Judiciário quando esses direitos não se efetivam. O fundador do grupo Hipupiara Integração e Vida, Luiz Alberto Simões Volpe, que é portador do vírus HIV, afirmou que já recorreu diversas vezes ao Judiciário para garantir os medicamentos e disse que, graças à integralidade do tratamento que recebeu, está vivo.
Esta é a primeira audiência pública do STF que tem por objetivo discutir um tema genérico e ocorreu nos dias 27, 28 e 29 de abril e, ainda, nos dias 4, 6 e 7 de maio, de 9h às 12h, na Sala de Sessões da 1ª Turma. Todas as pessoas interessadas podem assistir, sem necessidade de inscrição.