A titular da 2ª Promotoria de Defesa da Saúde (PROSUS), Promotora de Justiça Cátia Gisele Martins Vergara, ajuizou, na tarde de 15 de abril, ação civil pública para impedir a terceirização do Hospital Regional de Santa Maria. O Distrito Federal e a OS Real Sociedade Espanhola de Beneficência firmaram contrato de gestão sem licitação, no valor de R$ 222 milhões, para a organização, implementação, execução e operacionalização das ações e serviços da referida unidade hospitalar pública.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e o Ministério Público de Contas do DF (MPC/DF) estão trabalhando em parceria desde o início do ano passado contra a terceirização do HRSM. O MPDFT e o MPC/DF argumentam que o repasse da gestão integral de unidade hospitalar pública à iniciativa privada é inconstitucional. A iniciativa privada somente pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, conforme preconiza a Constituição Federal e demais dispositivos normativos: Lei Orgânica da Saúde, Lei Orgânica do DF, Lei de Licitações e Contratos, Portaria nº 3277 do Ministério da Saúde e Deliberação 001, de 2005, do Conselho Nacional de Saúde.
Para Cátia Vergara, foram violados os princípios de legalidade, isonomia, impessoalidade e economicidade que regem os atos praticados pelo Poder Público. A própria terceirização da mão de obra afronta o princípio do concurso público, uma vez que há centenas de aprovados em concursos públicos realizados pela própria SES/DF aguardando nomeação, os quais serão prejudicados com a terceirização. Para a Promotora de Justiça o hospital já poderia estar atendendo a população de Santa Maria desde sua inauguração, em abril do ano passado, não fosse a decisão do GDF de terceirizá-lo à OS.
A Promotora de Justiça acrescentou que a contratada não preencheu os requisitos para a qualificação de OS e que o Projeto Básico não estabelece com precisão as metas e os critérios de avaliação e também não define de forma satisfatória a forma de pagamento. A OS contratada não apresentou a necessária comprovação de sua situação econômica-financeira, e a contratação não foi aprovada pelo Conselho de Saúde do DF. A Promotora citou, ainda, que a construção do HRSM custou aos cofres públicos cerca de R$ 108 milhões, e que recursos públicos continuam sendo desembolsados para a aquisição de equipamentos.
Em reunião ordinária realizada na tarde de ontem, que contou com a participação da Promotora de Justiça Cátia Gisele Martins Vergara, o Conselho Nacional de Saúde – CNS, instância máxima de controle social do Sistema Único de Saúde – SUS, deliberou pela suspensão do repasse de recursos federais ao DF e pela criação de Grupo de Trabalho com o objetivo de, no prazo de 15 dias, tentar reverter o processo de terceirização da saúde do DF.