O Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Azeredo Bandarra, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei Complementar 221/99, que altera a destinação de lotes do Setor Residencial Leste, em Planaltina. A ação foi proposta após solicitação da Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística.

A ação sustenta que a lei, de iniciativa parlamentar, possui vício de iniciativa. Isso porque, segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é da competência privativa do Governador a iniciativa de projetos de lei que tratem do uso e ocupação do solo no Distrito Federal. O Ministério Público também aponta a falta de estudos urbanísticos globais, necessários para se avaliar o impacto da mudança na região.