O Coordenador-Administrativo da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, Renato Barão Varalda, e o Promotor de Justiça Nino Franco assinaram nesta quarta-feira Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 10 proprietários de estabelecimentos comerciais do Paranoá e do Itapoã. O principal objetivo do TAC é conscientizar os comerciantes da proibição da venda ou entrega, ainda que gratuita, de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O TAC também visa punir os estabelecimentos que descumprirem a proibição com multa de R$ 3 mil, que será revertida ao Fundo da Criança e do Adolescente. Os comerciantes que não compareceram ontem à Sede da Promotoria ainda podem assinar o documento.

A PDIJ notificou 40 bares em regiões onde há maiores registros de uso de bebidas alcoólicas por crianças adolescentes, além da venda e consumo de drogas em vias públicas. A Promotoria requisitará à Agência de Fiscalização vistorias nos estabelecimentos dos proprietários que não assinaram o TAC. Os alvarás de funcionamento poderão serão revogados pela Administração Regional para preservar o  direito à saúde de crianças e adolescentes, que se tornam ainda mais vulneráveis à criminalidade durante o período do carnaval.