A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, na garantia dos direitos cíveis, individuais indisponíveis, difusos e coletivos das crianças e adolescentes do Distrito Federal, repudia a operação de repressão desencadeada na área central de Brasília após a publicação de matérias sobre a exploração sexual e a utilização de crianças e adolescentes para o tráfico de drogas.

O problema não é novo e vinha sendo tratado em reuniões da qual participaram integrantes do Poder Executivo do Distrito Federal, da sociedade civil organizada e do Ministério Público, no decorrer do ano de 2007 e até meados de 2008. O Ministério Público, juntamente com a sociedade civil organizada, sempre se posicionou contrariamente às tentativas de realização de “operações limpeza” sem que exista uma política para atendimento dessas crianças e adolescentes e das respectivas famílias.

Notícias que chegaram ao Ministério Público apontam para o recrudescimento das ações repressivas. Há relatos de torturas e desaparecimento de crianças e adolescentes.

Grande parte dos problemas apontados nas matérias são o resultado do descaso do Distrito Federal com a implantação das políticas públicas exigidas pela Constituição Federal, pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e pela própria Lei Orgânica do Distrito Federal. A solução é o investimento em uma política pública de qualidade, com foco na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes.

Não se pode tolerar práticas que remontam ao período de vigência do formalmente revogado Código de Menores, que dispensava tratamento a tais casos com base na filantropia e na repressão policial. Tais operações têm sido invariavelmente oportunidade para cometimento de ilegalidades inaceitáveis em plena capital da República.

Os Promotores de Justiça:

Luisa de Marillac
Leslie Marques
Oto de Quadros
Fabiana Assis