Art. 159 - À 1ª Promotoria de Justiça Militar do Distrito Federal compete:

I. oficiar nos feitos terminados em 1, 2 e 3 da Auditoria Militar ou mediante distribuição aleatória efetivada por intermédio do Sistema de Controle de Processos-SISPRO/MPDFT;

II. oficiar nas audiências da Auditoria Militar na semana subseqüente à da 3ª Promotoria de Justiça Militar do Distrito Federal;

III. oficiar no inquérito policial militar, em processos e procedimentos administrativos, em petições, em representações, em notitia criminis, no auto de prisão em flagrante e nas demais peças de informação distribuídas no âmbito do MPDFT ou por intermédio do serviço de distribuição aleatória da respectiva circunscrição judiciária;
 
IV. exercer outras atribuições previstas em lei ou designadas  pelo Procurador-Geral de Justiça.

I - 	assessorar e auxiliar o Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios na coordenação e execução de suas atividades;

II - 	assistir ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios em sua representação política e social;

III - 	assessorar o Procurador-Geral de Justiça no planejamento e fixação de diretrizes para a administração do MPDFT, principalmente na estruturação e execução das atividades da área-fim;

IV - 	coordenar e supervisionar o sistema de controle das lotações dos membros, submetendo as portarias de designação ao Procurador-Geral de Justiça;

V - 	supervisionar os serviços de edição de textos das unidades que compõem o Gabinete;

VI - 	coordenar a gestão de recursos materiais e humanos necessários às atividades das unidades integrantes do Gabinete, bem como às atividades das Assessorias;

VII - 	acompanhar o cumprimento das decisões do Procurador-Geral de Justiça;

VIII - 	promover os Avisos de Remoção dos Procuradores e Promotores de Justiça, determinando a publicação no Diário Oficial da União; 

IX - 	supervisionar a elaboração dos Avisos referentes às lotações de membros, concomitante com a divulgação na Intranet do MPDFT;

X - 	coordenar a elaboração do Relatório de Pagamento Mensal dos Promotores de Justiça Eleitorais e de Substituições;

XI - 	submeter ao Procurador-Geral de Justiça a designação de Promotores de Justiça para oficiarem em substituição a Procuradores de Justiça, em seus afastamentos ocasionais;

XII - 	submeter ao Procurador-Geral de Justiça a designação de Promotores de Justiça Adjuntos para oficiarem em substituição a Promotores de Justiça, em seus afastamentos ocasionais;

XIII - 	interagir com a estrutura organizacional da Instituição para otimizar o desenvolvimento dos serviços prestados pelo MPDFT;

XIV - 	supervisionar, coordenar e controlar as atividades desenvolvidas pela Secretaria do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, Assessoria de Controle de Designações e Secretaria de Suporte Administrativo; e 

XV - 	desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Procurador-Geral de Justiça.