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Descrição das ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional à informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18.11.2011), dispõe que todo cidadão tem o direito e poderá apresentar pedido de acesso a informações e prevê a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC).

No âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, instituído o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) pela Portaria Normativa nº 243, de novembro de 2012, segundo a qual cabe à Ouvidoria do MPDFT a operacionalização deste serviço através de canais eletrônicos e presenciais apropriados para:

  1. atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
  2. informação sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
  3. protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.

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Portal da Transparência - Lei de Acesso à Informação (v3.68.3)
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