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Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Reparação de Danos Morais

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública, dia 06 de maio, por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais coletivos contra o ex-governador Agnelo Queiroz, o ex-vice-governador Tadeu Filipelli, o ex-secretário de Estado Wilmar Lacerda e os ordenadores de despesa Washington Luis Sousa Sales e Luiz Alberto Cândido da Silva.

Os antigos gestores seriam responsáveis por proposições legislativas com afirmações falsas sobre a disponibilidade orçamentária e financeira do Distrito Federal para a concessão de aumentos e melhorias salariais a diversas categorias do serviço público. Eles teriam descumprido normas constitucionais e legais que impõe pronunciamentos prévios de secretarias do GDF e da Procuradoria-Geral do DF (PGDF) e a apresentação de premissas e metodologia de cálculo do impacto orçamentário-financeiro.

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