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MPDFT

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Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística – Prourb

2015

2014

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2014 -  Firmado entre o MPDFT e a sociedade empresarial Comercial de  Alimentos Milênio LTDA, nome fantasia Supermercado Veneza, para compensar os danos urbanísticos gerados pela ocupação irregular de área pública durante vários anos e conceder prazo para desocupação (que, se tornará desnecessária se houver a regularização da ocupação pelos meios legais cabíveis).
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2014 - Firmado entre o MPDFT e o colégio ALUB, tendo em conta a impossibilidade de oferecimento de ensino médio em estabelecimento situado na 706 Norte, ante a NGB 144/88.

2009

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2009 - Firmado entre o MPDFT, Academia de Tênis de Brasília e a SEDUMA para que seja elaborado e analisado o Estudo Prévio de Viabilidade Técnica (EPVT) para o empreendimento Academia de Tênis de Brasília.

2007

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 - PGJ - Firmado entre o MPDFT e o GDF para ajustar os procedimentos de regularização dos parcelamentos de solo para fins urbanos implantados de forma irregular no território do Distrito Federal, e as medidas de fiscalização e, repressão destinadas a coibir a grilagem de terras e a ocupação desordenada do solo no Distrito Federal.

2006

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2006 - Firmado entre o MPDFT, IPHAN e a empresa Leroy Merlin para realização de um projeto de paisagismo na praça localizada na área enre o lote 5 do Trecho 3 do SMAS e a estação Shopping do Metrô - DF.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2006 - Firmado entre o MPDFT, IPHAN, Construtora Luner Ltda e Preview Participações S/A para compromissos relativos ao licenciamento ambiental e ao projeto urbanístico do empreendimento denominado Gran Park Brasília, localizado no SMAS, Trecho 3, Lotes 1, 2 e 3, na Região Administrativa de Brasília.
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