2024

• Termo de ajustamento de conduta nº852/2024 - A Zig Tecnologia S.A. se compromete a requerer, nos futuros eventos em que for contratada para prestação do serviço de fornecimento de tecnologia, por meio do seu contrato de prestação de serviços, que o produtor e/ou organizador do evento possibilite a restituição integral, e no menor espaço de tempo possível, do valor correspondente ao saldo remanescente dos créditos inseridos pelo consumidor, por meio dos caixas do  vento, no cartão de consumo fornecido pelo produtor e/ou organizador do evento, haja vista que tais valores não ficam retidos com a empresa ora signatária; A Zig Tecnologia S.A. se compromete a requerer, nos futuros eventos em que for contratada para prestação do serviço de fornecimento de tecnologia, por meio do seu contrato de prestação de serviços, que o produtor e/ou organizador do evento possibilite a restituição integral, e no menor espaço de tempo possível, do valor correspondente a taxa caução paga pelo consumidor para o recebimento do cartão de consumo, mediante a devolução do referido cartão, seja em pecúnia ou em troca por uma garrafa de água, ou por qualquer outro meio que venha a ser convencionado, a critério do consumidor.

2023

• Termo de Ajustamento de Conduta n° 850/2023 - o ATACADÃO DIA A DIA compromete-se a ajustar sua conduta e, a partir da assinatura deste TAC, afixará, nos setores de laticínios, de todas as suas unidades localizadas no Distrito Federal, cartazes com a seguinte advertência: “Sr(a) Cliente, atenção as datas de validade dos produtos.”
  
  

  2022

• Termo de Ajustamento de Conduta n° 850/2022 - a signatária assume a obrigação de não-fazer, consistente em abster-se em expor à venda ( ou consu~o) produtos com prazo de validade expirado, bem como  qualquer produto impróprio ao consumo, conforme legislação pertinente; A signatária assume o compromisso de não vender, expor à venda ( ou consumo) ou manter em depósitos, produtos que não estiverem rotulados, quando obrigados à exigência, sendo vedadas a reutilização ou sobreposição de rótulos visando a postergação da data de validade, especialmente para os produtos de origem animal, bem como não vender, expor à venda (ou consumo) ou manter em depósitos produtos sem procedência indicada.

2021

• Termo de Ajustamento de Conduta n° 849/2021 - A empresa FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A compromete-se a não condicionar a compra, o parcelamento ou a troca de produto à contratação de qualquer espécie de seguro, especialmente o denominado “seguro de garantia estendida original extra Fujioka”, devendo manter informação clara e ostensiva de todas as taxas e tarifas separadamente que serão agregadas ao preço final, permitindo aos consumidores a livre escolha de contratação. Caso futuramente venha a disponibilizar a contratação de seguros em sua loja virtual (atualmente, a venda de seguros é restrita às aquisições em lojas físicas), a empresa FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. se compromete a divulgar em seu site, no momento da venda, informações claras e ostensivas aos consumidores, de todas as taxas e tarifas que serão agregadas ao preço final.
• Termo de Ajustamento de Conduta n° 848/2021 - Empresas: Franca Serviços de Informações Cadastrais Ltda; Meu Crédito Informações Cadastrais Lida; P e G informações cadastrais Ltda - todas utilizando-se do nome fantasia CONSULT SCORE - A empresa Consult Score promove anúncios falsos de comercialização de veículos pela Internet, (site de vendas OLX, etc), com o intuito de oferecer serviço de assessoria para obtenção de empréstimos.
• Termo de Ajustamento de Conduta n° 848/2021 - FIAT - A FCA se compromete a fornecer ao primeiro e atualA FCA se compromete a fornecer ao primeiro e atualproprietário dos veículos ARGO (versões Drive 1.0 e 1.3) adquiridos no Brasil, se eleassim optar, uma das alternativas indicadas:a) a instalação gratuita do link IGO na central multimídia de 9'', com a atualizaçãodos mapas e demais informações, também gratuita, nos cinco anos seguintes ao dainstalação, totalizando seis anos de atualizações ao cliente;b) a restituição da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título deb) a restituição da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título deabatimento do preço pago.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 846/2021 -  A empresa Onofarma se compromete a depositar R$ 5.000,00 a título de reparação à danos a coletividade, na conta do Fundo de Defesa dos Direitos do Consmidor devido a elevação sobremaneira do valor de venda do produto alcool em gel Asseptgel 400g no período inicial da pandemia de Covid-19. 

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 845/2021 - SERASA - que é garantido aos consumidores, nos termos do artigo 43, § 3º, do CDC, e artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.414/11, ao constatar a inexatidão de seus dados e cadastros, solicitar a impugnação de qualquer informação erroneamente anotada em bancos de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilham a informação.

2020

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 844/2020 - O UNICEPLAC se compromete a restituir, a todos os alunos matriculados em seus cursos no ano letivo de 2020, o abatimento no preço da parcela mensal a ordem de 6,06%, em virtude da suspensão das atividades presenciais.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 843/2020 - Instituto de Pós-Graduação Hans Kelsen Ltda.

2019

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 842/2019 - Lenza Empreendimentos Imobiliários Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 841/2019 - Firmado entre o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, e a RP2 Restaurante (Domino´s) em relação da promoção "Terça 2x1". 
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2019 - Firmado entre o MPDFT, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Educação e da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon/DF), a Rede Alub de Educação e a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal em relação ao encerramento das atividades educacionais nas seis escolas do Alub, ocorrido em outubro de 2019.
• Termo de Ajustamento de Conduta  nº 840/2019 - Inttermedium Empreendimentos Imobiliários Ltda

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 839/2019 - Associação dos Moradores e Ex-moradores do Edifício Monte Carlo AMEMC

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 838/2019 - Oficial Titular do 5º Cartório de Registro de Imóveis do DF
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 837/2019 - Cooperativa Habitacional ANABB - COOP-ANABB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 836/2019 - Paulo Octávio Investimentos Imobiliários Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 835/2019 - Casablanca Incorporadora Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 834/2019 - Yuri Drogaria Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 833/2019 - Porto Cred S.A. Crédito, Financiamento e Investimento
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 832/2019 - Construtora Charles Kelday Construções e Comércio Ltda

2018

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 831/2018 – Soltec Engenharia Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 829/2018 – FUNN Empreendimento Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 828/2018 – ACBZ Importação e Comércio Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 827/2018 – Bradesco Saúde S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 826/2018 – Banco Santander (Brasil) S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 825/2018 – Up Contact Center e Claro S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 824/2018 – Max Fórmula Comércio Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 823/2018 – Agência Nacional do Petróleo e sindicato das empresas transportadoras e revendedores de gás liquefeito de petróleo do DF e revendedores gás do DF
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 821/2018 – Centro de Convivência e Atenção Psicossocial Ltda (Hospital de Saúde Mental Mansão Vida)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 820/2018 – Rock World S/A e Ingresso.com Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 819/2018 – Instituto de Educação Almeida Vieira Ltda - CEAV JR
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 818/2018 – Hospital Santa Lúcia S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 817/2018 – Unimed-Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 816/2018 – Amil Assistência Médica Internacional S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 815/2018 – Forjas Taurus S/A

2017

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 814/2017 – Contemporâneo Empreendimentos Imobiliários Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 813/2017 – Platinum Construtora e Incorporadora Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 812/2017 - Empresa Amona (Triponline S.A)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 811/2017 – Dell Computadores do Brasil Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 810/2017 – Auto Posto NM 16 Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 809/2017 – Posto Ceilândia Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 806/2017 – G3 Auto Posto Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 805/2017 – João Fortes Engenharia S/A e JFE 11 Empreendimentos Imobiliários Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 801/2017 – Portal do Sol Incorporação Ltda - SPE
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 800/2017 – Viver Melhor Empreendimentos Imobiliários Ltda​
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 799/2017 –  Conselho Nacional de Bombeiro Civil (CNBC)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 798/2017 –  João Fortes Engenharia S/A; JFE 6 Empreendimentos Imobiliários Ltda; JFE 9 Empreendimentos Imobiliários Ltda; JFE 10 Empreendimento Imobiliários Ltda; JFE 11 Empreendimentos imobiliários Ltda; NS Empreendimentos Imobiliário Noroeste I SPE Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 797/2017 –  ​Acontece Assessoria e Planejamento Imobiliário Ltda (Acontece Imobiliária)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 796/2017 –  Escola Maple Bear Canadian School Brasília
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 795/2017 –  Predial Construções e Incorporações Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 794/2017 –  Banco Santander (BRASIL) S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 793/2017 –  TRV Construções e Incorporações Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 792/2017 –  R2 Produções e Eventos Ltda

2016

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 789/2016 – TIM Celular S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 788/2016 –  Escola Britânica de Brasília Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 787/2016 –  Medgrupo Participações S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 786/2016 –  Bradesco Saúde S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 785/2016 – Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 784/2016 – Colégio Maanaim
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 783/2016 –  Claudemiro Soares Ferreira
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 782/2016 –  Good Shop TV Comércio Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 776/2016 – Cascol Combustíveis para Veículos Ltda

2015

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 780/2015 – Banco do Brasil S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 779/2015 – Brasília Parque Construção e Incorporação S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 778/2015 – SMAFF Import Veículos Ltda (Smarff Hyundai)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 775/2015 – MSC Cruzeiros do Brasil Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 773/2015 – Smaff Berlim Veículos (Smaff Volks)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 772/2015 – Centro de Cultura Alternativus Ltda (Colégio ALUB)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 771/2015 – AVR Assessoria Técnica Ltda (Exatus Promotores de Eventos e Consultoria Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 770/2015 – Yuan Comércio de Veículos Ltda (Yuan)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 769/2015 – Dali Comércio de Veículos Ltda (Dali)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 768/2015 – Direito Privado (Eurobike)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 767/2015 – Direito Privado (Eurobike)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 766/2015 – 3L Engenharia Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 765/2015 – Saint Moritz Dist. Veículos e Serviços Ltda (Saint Moritz)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 764/2015 – JJM Automóveis e Serviços Ltda (Tecar Volkswagem)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 763/2015 – Tecar DF Veículos e Serviços Ltda (Tecar Renault)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 762/2015 – Comercial de Veículos DF Ltda (Stark)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 761/2015 – Welt Comércio de Veículos Ltda (Audi Center Brasília)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 760/2015 – Amorim e Alves Comércio de Veículos Ltda (Pedragon Chevrolet)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 759/2015 – Figueiredo e Perruci Comércio de Veículos Ltda (Pedragon Chevrolet)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 758/2015 – Calmax DF Veículos Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 757/2015 – MAX Comércio e Serviços de Caminhões Ltda (Max Caminhões)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 756/2015 – Mardisa Veículos Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 755/2015 – Cartão BRB S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 754/2015 – UNIP/2015 – Associação Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 753/2015 – Total Entretenimento Ltda – ME
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 752/2015 – P9 Promoções e Produções Artísticas EIRELI – ME
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 751/2015 – Colégio Olimpo Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 750/2015 – Ômega Investimentos Imobiliários Ltda, Tecnisa S/A e Toledo Investimentos Imobiliários Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 749/2015 – Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 748/2015 – Hasbro do Brasil Indústria e Comércio de Brinquedos e Jogos Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 747/2015 – Construções Ortega Incorporações Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 746/2015 – Elmo Incorporações Ltda
  • Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 746/2015 – Elmo Incorporações Ltda – Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta 722/2014
  • 2º Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 746/2015 – SPE 4 Sudoeste 1 Ltda, Elmo Incorporações Ltda

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 745/2015 – Seven Escola de computação Gráfica Ltda
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 744/2015 – Centro Educacional Athos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 743/2015 – Supermercado Vivendas
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 740/2015 – Tecnisa S. A., Lyon Investimentos Imobiliários, Capri Investimentos Imobiliários e Creta Investimentos Imobiliários

2014

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 737/2014 – Orimi S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 736/2014 – Colégio Marista de Brasília – Ensino Médio
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 735/2014 – Unibanco
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 732/2014 – Dibens
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 731/2014 – Itaú Unibanco
  • Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 731/2014
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 730/2014 – FIC – Financeira Itaú CBD
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 729/2014 – Banco Fiat
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 728/2014 – Itaú Unibanco – FAI – Financeira Americanas Itaú
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 727/2014 – Dibens Leasing
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 726/2014 – Dibens Leasing
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 724/2014 – Real Celebration e Real Engenharia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 723/2014 – Banco Santander
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 722/2014 – Incorporação Garden e Borges Landeiro
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 717/2014 – Peixe Urbano
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 714/2014 – Posto QNO01

2013

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 713/2013 – Hesa 20
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013 – Bike Tour (World Bike Tour)
• Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013
• 2º aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013
• 3º aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 710/2013
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 709/2013 – CAESB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 707/2013 – Banco Itaucard Mitsubishi
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 706/2013 – Moreira Assessoria e Consultoria
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 705/2013 – Panificadora Colombo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 704/2013 – Auto Posto Sorriso
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 703/2013 – Auto Posto Catedral
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 700/2013 – Tecnisa Creta Investimentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 699/2013 – NewValue
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 698/2013 – Torrent do Brasil LTDA.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 697/2013 – Academia Julio Adnet
  • Aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 697/2013
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 696/2013 – Academia World Gym
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 695/2013 - Sul América Companhia de Seguro Saúde
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 692/2013 – Academia Status
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 691/2013 – Drogaria Maia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 690/2013 – Fit Park Academia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 689/2013 – Unique Family Fitness Club
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 687/2013 – Academia Club 22

2012

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 686/2012 – Dominium Empreendimentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 685/2012 – SAGA
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 684/2012 – CVP
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 682/2012 – Colégio Cor Jesu
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 681/2012 – Web Lance
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 680A/2012 – Auto Posto Esquina
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 680/2012 – Ingresso Rápido
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 679/2012 – Academia Nova Geração
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 677/2012 – Dominium Empreendimentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 676/2012 – Bradesco Saúde
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 674/2012 – Auto Posto Esquina
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 673/2012 – Adrielio Santos Lucena
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 672/2012 – Posto Paraíso
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 671/2012 – Posto Saída Sul
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 670/2012 – Posto de Combustíveis 407 Sul
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 669/2012 – Grand Premier Veículos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 668/2012 – JAC Motors Asa Norte
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 667/2012 – Grupo Amaral
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 666/2012 – Banco do Brasil
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 664/2012 – Brazee Comércio
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 662/2012 – Tecar Brasília Veículos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 661/2012 – Centro Educacional Parque Encantado
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 660/2012 – MRV Engenharia e Participações
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 659/2012 – Grupo Gasol

2011

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 658/2011 – Premier Veículos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 657/2011 – Bali Brasília Automóveis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 655/2011 – Ingresso.com
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 654/2011 – Soma Veículos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 653/2011 – Tokyo Veículos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 652/2011 – Nara Veículos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 651/2011 – Free Corner
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 650/2011 – AlphaVille
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 649/2011 – MB Engenharia SPE002
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 648/2011 – Uniplan
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 647/2011 – RLJ Empreend e Villella e Carvalho
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 646/2011 – Boate Hype
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 645/2011 – Smart Fit Academia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 644/2011 – Incorporadora Borges Landeiro
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 641/2011 – Chrysler Group
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 640/2011 – Sibipiruna, OAS e Figueiredo Ávila

2010

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 638/2010 – Cidade Empreendimentos Imobiliários
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 637/2010 – MPDFT e Lojas Renner. Objeto: Contrato abusivo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 636/2010 – Multiplan Adm. de Shopping
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 635/2010 – Casas Bahia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 634/2010 – MPDFT e Brookfield MB Empreendimentos Imobiliários Ltda. Objeto: Cobrança indevida.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 633/2010 – APEX e Rodex
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 632/2010 – Constam
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 631/2010 – Imprensa Nacional e DODF
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 630/2010 – MPDFT e Pallissander Engenharia Ltda e Construtora Verdes Brasil Ltda. Objeto: Aditivo ao TAC 621/2010
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 629/2010 – Flor de Anis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 628/2010 – Valci Pe‡as Usadas
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 627/2010 – Oficina Jesus Cristo é Solução
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 626/2010 – FC Reciclagem
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 625/2010 – Focus Peças Usadas
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 624/2010 – Silbra Peças e Acessórios
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 623/2010 – Usadão do Guim
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 622/2010 – Copagaz Distribuidora de Gás Ltda e Liquigás Distribuidora S/A
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 621/2010 – MPDFT e Pallissander Engenharia Ltda e Construtora Verdes Brasil Ltda. Objeto: Regularização e retomada das Obras do empreendimento denominado "Condomínio Verdes Brasil".
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 620/2010 – GDF e Procon
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 619/2010 – GDF e táxis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 618/2010 – Associação dos Servidores da Secretaria de Educação
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 617/2010 – Soltec

2009

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 616/2009 – Biogastro Clínico
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 615/2009 – Conamp
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 614/2009 – Encontro do Sabor
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 613/2009 – Colégio Rogacionista
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 612/2009 – Pallissander e JMartini
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 611/2009 – Assoc dos Empreg da Eletronorte
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 610/2009 – Unimed
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 608/2009 – Bradesco Seguros e Bradesco Saúde
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 606/2009 – Bucanero Bar Restaurante
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 605/2009 – Lucca Restaurante
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 604/2009 – Sindicato dos Vendedores de Jornais Revistas
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 603/2009 – MPDFT e ADEMI e outras empresas. Objeto: Aperfeiçoamento de contratos e procedimentos de comercialiazação de unidades imobiliárias.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 603/2009 – Ademi-DF
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 602/2009 – Federação Brasiliense de Futebol
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 601/2009 – White Martins Gases
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 600/2009 – Alfa Empreendimentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 599/2009 – Radio Taxi Shalom

2008

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 597/2008 – Cooperativas de Taxi
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 596/2008 – Allicerce Construtora
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 595/2008 – Tribunal de Justiça Arbitral do DF
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 594A/2008 – Epoca Empreendimentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 594/2008 – Casas Bahia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 593/2008 – Brasília Shopping
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 592/2008 – Conjunto Nacional
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 591/2008 – Capital Parking Estapar
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 590/2008 – Colégio Santa Rosa
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 589/2008 – Colégio Marista
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 588/2008 – Colégio Nossa Sra. Perpétuo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 587/2008 – Escola das Nações
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 585/2008 – CENACAP
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 583/2008 – Torres Perfurações

2007

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 582/2007 – Fundação Brasileira Teatro
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 581/2007 – UNIP
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 580/2007 – IBTC
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 579/2007 – Uniplan
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 578/2007 – Faculdade Alvorada
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 577/2007 – IESA
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 576/2007 – Instituto Superior Franciscano
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 575/2007 – ABCEC
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 574/2007 – FAPRO
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 573/2007 – FACIBRA
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 572/2007 – FEST
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 571/2007 – UCB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 570/2007 – UNIEURO
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 569/2007 – Faculdade Michelangelo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 567/2007 – Faculdade Rogacionista
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 566/2007 – OK Automoveis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 564/2007 – WRJ Mosaico
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 563/2007 – SAGA
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 562/2007 – Brasal Taguauto
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 561/2007 – DISBRAVE
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 560/2007 – SETEC
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 559/2007 – Financeira BRB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 558/2007 – ESAVE
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 557/2007 – TECAR
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 556/2007 – Bali
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 555/2007 – CVP
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 554/2007 – FTB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 553/2007 – FACEB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 552/2007 – OK Automóveis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 550/2007 – Drika Transporte Escolar
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 549/2007 – Nicinha Transporte Escolar
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 548/2007 – Lais Transporte Escolar
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 547/2007 – Le Mans Estacionamentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 546/2007 – Saint Moritz Veiculos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 545/2007 – Jorlan Veiculos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 544/2007 – Smaff automoveis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 543/2007 – Uneb
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 542/2007 – Iesb
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 541/2007 – Planeta Veiculos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 540/2007 – UniDF
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 539/2007 – Uniceub
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 538/2007 – Faculdade Teologica Cristao
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 537/2007 – Arigato Consorcio
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 536/2007 – Orca Veiculos

2006

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 535/2006 – Mattel
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 534/2006 – Grupo Rebelde
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 533/2006 – Colegio Joao Paulo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 532/2006 – Auto Posto Iticar
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 531/2006 – Hospital Santa Lucia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 530/2006 – BRCred Factoring
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 529/2006 – All Factoring
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 528/2006 – Universidade Catolica
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 527/2006 – Dinamica Fomento
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 526/2006 – NDA
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 525/2006 – Academia Fit21
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 524/2006 – Alfa Administradora
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 523/2006 – Power Cursos Informatica
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 522/2006 – Assoc Supermercados

2005

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 521/2005 – Lider Com Eletronicos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 520/2005 – Forum Confeccoes
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 518/2005 – C&A Modas IBIS
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 517/2005 – Modello Automoveis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 516/2005 – Modello Automoveis
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 515/2005 – Supermercados
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 506-A/2005 – Banco do Brasil

2004

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 514/2004 – Hospital Santa Luzia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 513/2004 – Posto Pioneiro
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 512/2004 – Faculdade Michelangelo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 511/2004 – GVT
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 510/2004 – Jornal do Brasil
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 509/2004 – Coliseu Choperia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 508/2004 – Churrascaria Porcao
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 507/2004 – Drogaria Belmonte
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 506/2004 – Mercado Baratao
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 505/2004 – AMHPDF Sul America
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 504/2004 – Clinica Odontologica SIM
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 503/2004 – Casa Park
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 502/2004 – Uniplac
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 501/2004 – Fundacao Universidade Brasilia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 499/2004 – Editora Abril
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 498/2004 – Correio Braziliense
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 496/2004 – Distribuidora Farmaceutica
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 495/2004 – Arcanjo Material Cirurgico
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 494/2004 – Mercadinho Vicente
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 493/2004 – Restaurante Francisco
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 492/2004 – Churrascaria Pampa

2003

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 488/2003 – Bravox
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 487/2003 – DetranDF Fenaseg
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 486/2003 – Fashion Mall
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 485/2003 – Alameda Shopping
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 484/2003 – Liberty Mall
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 483/2003 – Patio Brasil
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 482/2003 – Terraco Shopping
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 481/2003 – Taguatinga Shopping
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 480/2003 – Park Shopping
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 479/2003 – Pier21
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 478/2003 – Conjunto Nacional
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 477/2003 – Brasilia Shopping
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 476/2003 – CEB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 475/2003 – Agenciauto
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 474/2003 – Conjunto Nacional
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 473/2003 – Emarki Engenharia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 472/2003 – Estapar
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 471/2003 – Metro
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 470/2003 – Globex
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 469/2003 – DF Fomentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 468/2003 – Soltec
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 467/2003 – IESB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 465/2003 – Brasal Refrigerantes

2002

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 464/2002 – Soltec
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 463/2002 – Via Empreendimentos
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 462/2002 – Expresso União

2001

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 461/2001 – AEUDF – Associação de Ensino Unificado
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 460/2001 – MPDFT e Construtoras de Imóveis. Objeto: Aperfeiçoamento de novos contratos e procedimentos de comercialiazação de unidades imobiliárias.
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 459/2001 – Banco Santandar Nordeste Leasing
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 458/2001 – Churrascaria, Restaurante e Bar Pampa
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 457/2001 – Mercado Sonho Meu
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 456/2001 – UNICEUB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 455/2001 – UNICEUB
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 454/2001 – Supermercado Tatico
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 453/2001 – CINDI – Centro Integrado de Desenvolvimento Infantil
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 452/2001 – Estância Leiteira Felicidade
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 451/2001 – MiniBox (Peron Muller Supermercados)
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 450/2001 – Alternativa Farmácia de Manipulação
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 449/2001– Laboratório Análises Clínicas Guará
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 448/2001 – IGASE – Hospital Brasília
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 447/2001 – Drogaria Janine
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 446/2001 – Drogaria Santa Lúcia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 445/2001 – Teatro Nacional Cláudio Santoro
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 444/2001 – Supermercado Bom Motivo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 443/2001 – Drogaria Líder
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 441/2001 – Mercearia Solar

2000

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 440/2000 – Drogaria Lene
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 439/2000 – Hospital Anchieta
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 438/2000 – OCDF, ADEMI e Sinduscon
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 437/2000 – Jornal Comunidade
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 436/2000 – RDB Farmácia
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 435/2000 – Vertical Construções e Montagens Verticais
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 434/2000 – Casa de Carnes Triângulo
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 433/2000 – Gráfica Editora Jornal de Brasília
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 432/2000 – LPAR Lanches
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 431/2000 – ABN Amro Arrendamento Mercantil
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 430/2000 – Drogaria Lorena Intermed
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 429/2000 – Correio Braziliense
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 428/2000 – Centraljus
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 427/2000 – CAMEP – Clínica de Assistência Médica e Psicológica
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 426/2000 – Gismone Comércio de Gêneros Alimentícios
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 425/2000 – Gilson Mendes Xavier
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 424/2000 – Pão Recife
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 422/2000 – Panificadora São Luiz
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 421/2000 – Drogaria Manhuaçu
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 420/2000 – MEDIBRAS – Medicamentos Brasília
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 418a/2000 – Souza Cruz

1999

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 423/1999 – Construtora Cardoso Bazaga
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 419/1999 – FEMEJU – Federação Metropolitana de Judô
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 418/1999 – Raimundo Rodrigues e Aroldo Caetano
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 417/1999 – Mercado Cordeiro
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 416/1999 – Esporte Clube Dom Pedro II
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 415/1999 – Lojas Marisa
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 414/1999 – Rey Drogas
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 413/1999 – Supermercado Vizinhança
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 412/1999 – Farmacotécnica
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 411/1999 – Feijão Verde
• Termo de Ajustamento de Conduta nº 410/1999 – Mercado Ryane

1997

• Termo de Ajustamento de Conduta nº 142/97 – MPDFT e Construtoras de Imóveis. Objeto: Adequação de contratos de compra e venda, de unidades imobiliárias.