- Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011 - PDIJ e PAR Corretora de Seguros S.A.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2011 - Proibição de venda de bebida alcoólica a adolescentes
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2011 - PDIJ e AGITA Produções e Promoções e Eventos Culturais Ltda
- Termo de Ajustamento de Conduta 2008 - Procuradoria da República do Estado de São Paulo, Google Brasil Internet Ltda e Safernet Brasil.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2008 - PDIJ e Distribuidoras de bebidas
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2008 - PDIJ e Estabelecimentos comerciais
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2007 - MPDFT e SEDEST
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Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2007 - MPDFT, MPT, MP-TCDF, SEJUS e SEPLAN (CAJE)