Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

Reclamações propostas pelo PGJ

1. RECLAMAÇÃO Nº 2009.00.2.004290-7  (reautuada como PET 2009.00.2.015175-5)

Objetivo: Garantir a autoridade da decisão proferida na ADI 2004002008821-3 (Acórdão nº 271.064).
Assunto: Emenda à LODF nº 34/2001. Invasão da competência da União para legislar sobre a Polícia Civil do Distrito Federal. Inobservância das normas gerais sobre a matéria. Criação do cargo de perito papiloscopista. Atos reclamados: Decreto 27.256/2006 e Portaria 1.073/2006-PCDF. 

Andamento: Extinto o processo sem julgamento de mérito (16/4/2009). Interposto Agravo Regimental, a ele foi dado provimento, tendo sido recebida a reclamação como Petição (12/5/2009). Acórdão nº 379.719, disponibilizado em 7/10/2009. Indeferido o pedido de liminar (9/11/2009). Julg. definitivo: Julgado procedente o pedido (10/8/2010). Acórdão nº 439.599, disponibilizado em 30/8/2010.

2. RECLAMAÇÃO Nº 2010.00.2.004103-3   (ação elaborada em conjunto com a PROURB)

Objetivo: Garantir a autoridade da decisão proferida na ADI 2008.00.2.015686-2 (Acórdão nº 375.048).
Assunto: Lei 4201/2008 (arts. 10, inc. I e II, 32, 33, 34, inc. I, e 35) e Decreto 29566/2008 (15, inc. I, II e V, 29, § 4º, 30, 32 e 42). Concessão de alvará de transição (ou precário) na ocorrência de irregularidades insanáveis, em situações de violação à legislação urbanística, para estabelecimentos sem carta de habite-se, ou em áreas residenciais. Possibilidade de renovação do alvará de transição indefinidamente. Restrição ao efetivo exercício do poder de polícia. 

Ato reclamado: Parecer nº 081-2009-PROMAI

Andamento: Concedida a liminar, suspendendo-se a aplicabilidade do Parecer nº 081-2009-PROMAI (30/3/2010). Julg. definitivo (11/6/2010): Extinguiu-se o feito sem julgamento de mérito, em face da perda superveniente do seu objeto, com a anulação do ato reclamado.

3. RECLAMAÇÃO Nº 2011.00.2.023300-3 

Objetivo: Garantir a autoridade da decisão proferida na ADI 2008.00.2.013383-1 (Acórdão nº 445.003).
Assunto: Regime Especial de Apuração do ICMS - REA/ICMS. Atos reclamados: Decreto 32.296/2011 e Pareceres vinculantes 10/2010-GEAC/PGDF e 3/2011/PROFIS/PGDF.

Andamento: Reclamação julgada  prejudicada, em face do julgamento definitivo da ação direta, que teve o seu pedido julgado procedente, com efeitos ex tunc (retroativos). Em 16/10/2012. Acórdão nº 627.899, disponibilizado em 30/10/2012.