MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Ministério Público do Distrito Federal e Territórios http://vp2-web-001.mpdft.gov.br Sun, 21 Jul 2019 21:45:03 -0300 Joomla! - Open Source Content Management pt-br MPDFT reúne integrantes do Sistema de Transporte Coletivo do DF para discussão de melhorias http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11052-mpdft-reune-integrantes-do-sistema-de-transporte-coletivo-do-df-para-discussao-de-melhorias http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11052-mpdft-reune-integrantes-do-sistema-de-transporte-coletivo-do-df-para-discussao-de-melhorias

O encontro faz parte do acompanhamento promovido pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público (Prodep) sobre os problemas e necessidades de melhorias no sistema

 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reuniu, nesta quinta-feira, 18 de julho, integrantes do sistema de transporte público do DF para a discussão das melhorias que precisam ser feitas para a redução das fraudes e para que seja ofertado um serviço melhor para a população. Quatro pontos principais foram debatidos no encontro: o bloqueio de cartões do Passe Livre, o acesso dos idosos aos ônibus, a atualização do sistema de localização dos veículos e fraudes na comercialização e utilização dos créditos no transporte público.

Em relação ao Passe Livre Estudantil, o DFTrans relatou que 67 cartões foram bloqueados e que foi realizado um processo de auditoria para resolver o problema. A autarquia se comprometeu a apresentar em 30 dias um relatório conclusivo a respeito das responsabilidades.

O direito à gratuidade e escolha dos assentos pelos idosos já foi tema de decisão judicial e de reunião no Ministério Público. O assunto foi retomado na presença dos representantes das empresas, diante da necessidade de reforçar as orientações. Motoristas, cobradores e também as pessoas com mais de 65 anos devem ser informadas sobre o acesso aos ônibus por qualquer uma das portas, com a apresentação de documentos de identificação, sem a possibilidade de transposição da catraca.

Fraudes no sistema
Atualmente, as fragilidades do sistema de bilhetagem em uso no transporte público do DF favorecem a ocorrência de fraudes com o uso inadequado dos cartões. Nesse sentido, foram cobradas melhorias no funcionamento dos equipamentos e também na fiscalização dos terminais rodoviários para coibir a prática criminosa de pessoas que tentam levar vantagem irregularmente.

O DFTrans informou que após ser questionado pelo MPDFT, no início de julho, foram realizadas tentativas de implementação tecnológica de um cercamento geográfico na plataforma da Rodoviária do Plano Piloto, mas ainda sem sucesso. Foi unânime entre os participantes, a conclusão de que é preciso melhorar o validador utilizado pelo sistema de bilhetagem automática no DF e realizar o mais rápido possível a atualização da matriz de integração. Também foram discutidas as inconformidades relativas a biometria facial e suas soluções.

Os ajustes ao sistema estão sendo encaminhados pela direção do DFTrans com as empresas de ônibus e a responsável pelo fornecimento do sistema e equipamentos da bilhetagem, a Transdata. O Ministério Público cobrou, com urgência, o aprimoramento do sistema como um todo.

Estiveram presentes no encontro, o procurador distrital dos Direitos do Cidadão, Eduardo Sabo, o procurador de Justiça Antônio Ezequiel, o promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público Alexandre Sales, representantes da Secretaria de Mobilidade Urbana, o diretor-geral do DFTrans José Paiva e outros integrantes da autarquia, além de representantes das empresas de ônibus.

Leia mais:

MPDFT cobra do DFTrans soluções para problemas do sistema de bilhetagem automática

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jornalismo@mpdft.mp.br (Secretaria de Comunicação) Notícias 2019 Fri, 19 Jul 2019 21:12:15 -0300
Operação Conexão Brasília: MPDFT denuncia seis pessoas por lavagem de dinheiro http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11051-operacao-conexao-brasilia-mpdft-denuncia-seis-pessoas-por-lavagem-de-dinheiro http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11051-operacao-conexao-brasilia-mpdft-denuncia-seis-pessoas-por-lavagem-de-dinheiro
Conduzida pelo Gaeco, investigações apontam esquema de corrupção na secretaria de saúde do DF 
 
 
O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organização (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) denunciou, nesta quinta-feira, 18 de julho, seis pessoas por crimes de lavagem de dinheiro. A denúncia é resultado da Operação Conexão Brasília, deflagrada em novembro de 2018. O Ministério Público já havia denunciado à Justiça, em dezembro do mesmo ano, 19 investigados na operação.  
Nesta nova denúncia, o MPDFT sustenta que os acusados mantinham esquema de lavagem de dinheiro dos recursos provenientes de contratos fraudados da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF). Entre os denunciados, estão Cláudio Haidamus e o empresário Arthur Soares, que é acusado de pagar propinas ao ex-governador Sérgio Cabral. 
 
Operação Conexão Brasília 
 
De acordo com as investigações do Gaeco, os envolvidos usavam atas de registros de preços do Rio de Janeiro para beneficiar empresas em licitações da saúde pública do DF e assim viabilizar repasses ilegais. 
Em contrato da SES/DF firmado no início de 2013, houve utilização ilegal da ata de registro de preços da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro para a compra de órteses, próteses e materiais especiais (OPME). A adesão ocorreu em dez dias úteis, no período de festas natalinas de 2012. Em apenas um dia – último dia útil antes do vencimento da ata –, foram registrados 17 atos para concluir a contratação da empresa Aga Med Comércio Representação e Assistência Técnica Médico Hospitalar por R$ 8,7 milhões que, em valores atualizados, equivalem a quase R$ 19 milhões.
As provas apontam a prática de dispensa ilegal e fraude na licitação, peculato, prorrogação contratual ilegal, corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Os crimes aconteceram durante a gestão do ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz. As investigações continuam em relações aos demais contratos suspeitos da SES/DF, assim como o oferecimento de novas denúncias. 
 
Durante deflagração da operação, foram cumpridos 56 mandados, sendo 44 mandados de busca e apreensão e 12 de prisão preventiva. Desse total, 27 foram cumpridos no Distrito Federal, 3 em São Paulo e 14 no Rio de Janeiro.  Mais de 300 agentes do Estado foram envolvidos na ação, que contou com o apoio da Coordenação Especial de Combate à Corrupção (Cecor/PCDF), da Coordenação de Segurança e Inteligência do MPRJ, e do MP e da Polícia Civil de São Paulo. Na ocasião foram presos os ex-secretários de Saúde do DF Rafael Barbosa e Elias Miziara, e o ex-subsecretário de Administração Geral José de Moraes Falcão. 
 
A operação partiu de investigações da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), que encontrou indícios de fraudes em contratos da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES/DF) firmados por adesão a ata de registro de preço. Em decorrência do avanço das investigações e do volume de documentos analisado, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) criou, em julho de 2018, a Força-Tarefa de Combate à Corrupção na Saúde, que tem por objetivo atuar nos procedimentos relacionados a diversas contratações e compras vinculadas à SES/DF.
 
{PGJ} 
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jornalismo@mpdft.mp.br (Secretaria de Comunicação) Notícias 2019 Fri, 19 Jul 2019 20:32:57 -0300
Ministério Público entra com ação na Justiça para exonerar delegado de cargo de chefia http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11050-ministerio-publico-entra-com-acao-na-justica-para-exonerar-delegado-de-cargo-de-chefia http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11050-ministerio-publico-entra-com-acao-na-justica-para-exonerar-delegado-de-cargo-de-chefia

No entendimento da Prodep, a indicação afronta acima de tudo a Constituição Federal

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) entrou com uma ação civil pública, nesta quarta-feira, 17 de julho, para que o Distrito Federal exonere Laércio de Carvalho Alves da função de delegado-chefe da 35ª Delegacia de Polícia (Sobradinho 2). Ele possui condenação em segunda instância por crime ambiental, causa de inelegibilidade prevista em diversos dispositivos legais e que é obstáculo para se assumir função comissionada.

A ação foi ajuizada após recusa do governo do Distrito Federal em reconhecer a nomeação irregular. O Ministério Público já havia expedido ofício ao governador, bem como à Casa Civil, a fim de que tomassem conhecimento da condenação, mas a resposta foi de que a situação do delegado estava correta. Diante disso, “não vislumbramos outra forma, senão o ajuizamento da presente ação, para recompor o quadro de legalidade e moralidade dentro da Administração Pública”, destaca-se da inicial.

Previsão legal
O estatuto que rege o servidor policial é diferente do estatuto do servidor civil e nele está previsto que se aplica ao policial o regime jurídico único relativo ao servidor federal. Assim, no entendimento da Prodep, aplica-se também a regulamentação do Decreto 9.727/2019, que trouxe critérios para a ocupação de funções comissionadas no âmbito do Poder Executivo em nível Federal. A norma estabelece que o ocupante que sofreu restrição de inelegibilidade, ainda que posterior à nomeação, deve comunicar prontamente o fato à autoridade responsável por sua designação.

Outra norma citada na ação, a Lei Complementar 64/90, inciso I do caput do artigo 1º na alínea “e”, item 3, define o crime ambiental com decisão transitada em julgado por órgão judicial colegiado como causa de inelegibilidade. Associada ao decreto, sinaliza a preocupação do legislador em concretizar o princípio constitucional da moralidade no âmbito da Administração Pública.

De acordo com o texto da ação civil pública, o gestor deve observar os critérios legais nas escolhas para a ocupação das funções comissionadas, “critérios estes que nada mais fizeram que estender a noção da indispensabilidade da ficha limpa também ao servidor”. Assim, o Ministério Público defende que não se trata de escolha da autoridade responsável, o governador, a decisão de exonerar o ocupante da função que se tornou inelegível. Pelos princípios da legalidade e da moralidade, essa seria uma obrigação.

{JOR}

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joao.pereira@mpdft.mp.br (João Henrique Lopes Pereira) Notícias 2019 Fri, 19 Jul 2019 14:59:22 -0300
MPDFT e PCDF realizam operação Bilocação http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11049-mpdft-e-pcdf-realizam-operacao-bilocacao http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11049-mpdft-e-pcdf-realizam-operacao-bilocacao

O termo bilocação é o nome dado ao ato de alguém poder estar em dois lugares distintos ao mesmo tempo

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) e a Divisão de Repressão à Corrupção e aos Crimes Contra a Administração Pública (Dicap/Cecor) deflagraram, nesta quinta-feira, 18 de julho, a operação Bilocação. O objetivo foi a obtenção de elementos probatórios para subsidiar investigação sobre irregularidades praticadas por médico da Secretaria de Saúde do DF, lotado no Hospital Regional de Sobradinho – HRS.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, sendo um no HRS, um na clínica particular, localizada nas proximidades do hospital, também em Sobradinho, e o terceiro na residência do servidor público. Os mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo juiz da Vara Criminal de Sobradinho, José Roberto Moraes.

Os investigadores receberam informações de que o médico atenderia em clínica particular, durante o horário de expediente no hospital público. Também são apuradas denúncias de que ele encaminharia pacientes da rede pública para uma clínica particular própria, alegando que o aparelho do HRS não está funcionando. Comprovada a fraude, o servidor será criminalmente processado.

O titular da 2ª Prosus, Clayton Germano, afirma que o MPDFT está empenhado em investigar todos os fatos em que servidores da Secretaria de Saúde estejam fraudando folha de ponto para atenderem em clínicas particulares, deixando os pacientes do SUS desassistidos, esperando por horas e tantas vezes sem conseguirem ser atendidos.

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joao.pereira@mpdft.mp.br (João Henrique Lopes Pereira) Notícias 2019 Thu, 18 Jul 2019 17:57:02 -0300
MPDFT e MPMG recuperam documentos históricos em operação conjunta http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11048-mpdft-recupera-documentos-historicos-em-operacao-conjunta-ao-mpmg http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11048-mpdft-recupera-documentos-historicos-em-operacao-conjunta-ao-mpmg

346255be fa45 460b bc8f a2272354ad80 345 x 499O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) prestou apoio ao Ministério Público de Minas Gerais para deflagrar, nesta quinta-feira, 18 de julho, a Operação "Páginas históricas". A ação visa recuperar documentos históricos subtraídos do Arquivo Público Mineiro, situado em Belo Horizonte. A Polícia Civil do DF e os Ministérios Públicos do Rio de Janeiro (MPRJ), do Rio Grande do Sul (MPRS) e Militar (MPM) também participaram da operação.

Segundo apurações do MPMG, foram subtraídos centenas de arquivos, como decretos e editais do período imperial, que foram vendidos principalmente por meio de leilões pela internet. Em Brasília, foram apreendidos dois documentos históricos, datados de 1787 e 1735.

Foram cumpridos mandados de apreensão em Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), Quatis (RJ), Pelotas (RS) e Campo Bom (RS). Além disso, foi cumprido mandado de prisão do principal suspeito da prática do crime, no Rio Grande do Sul.

A subtração de documentos é definida como furto (artigo 155 do Código Penal) e a aquisição de bens, produto de furto, é classificada como receptação (artigo 180 do Código Penal). Embora sejam crimes comuns, os envolvidos podem ter suas penas agravadas em razão do grande valor cultural que esses bens possuem. Caso promovam a devolução voluntária dos documentos, as pessoas que os adquiriram podem não ser processadas.

Arquivo Público Mineiro

O Arquivo Público Mineiro é a mais antiga Instituição cultural de Minas Gerais. Foi criado em Ouro Preto, pela lei nº 126 de 11 de julho de 1895.

O acervo do APM é constituído de documentos manuscritos, impressos, mapas, plantas, fotografias, gravuras, filmes, livros, folhetos e periódicos. São documentos de origem pública referentes à Administração Pública de Minas Gerais produzidos desde o século XVIII, período colonial brasileiro até o século XXI e de documentos de origem privada de interesse público e social.

*Com informações do MPMG

{PGJ}

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nathalia.saffi@mpdft.mp.br (Nathalia Maia Nobre Rocha Saffi) Notícias 2019 Thu, 18 Jul 2019 13:39:31 -0300
Nota técnica de apoio à reforma da decisão do ministro Dias Toffoli http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11047-nota-tecnica-de-apoio-a-reforma-da-decisao-do-ministro-dias-toffoli http://vp2-web-001.mpdft.gov.br/portal/index.php/comunicacao-menu/sala-de-imprensa/noticias/noticias-2019/11047-nota-tecnica-de-apoio-a-reforma-da-decisao-do-ministro-dias-toffoli

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do presente, vem manifestar-se em favor da reforma da decisão proferida pelo Exmo. Min. Dias Toffoli, nos autos do Recurso Extraordinário nº 1.055.941, que determinou a suspensão nacional de processos criminais instruídos com documentação adstrita ao compartilhamento de dados fiscais e bancários de contribuintes, que tenham sido aviados aos autos sem autorização judicial.

Conforme nota divulgada no sítio do Supremo Excelso, após ter a repercussão geral reconhecida (tema 990), o julgamento pelo Plenário foi pautado somente para o dia 21 de novembro do ano corrente. Vale dizer, a questão será apreciada pelo c. Colegiado daqui a 4 (quatro) meses, daí decorrendo o manifesto prejuízo às investigações e aos processos penais em curso, ainda que, porventura, seja aplicada a suspensão também à prescrição, tal como já decidido no julgamento da questão de ordem suscitada nos autos do Recurso Extraordinário nº 966.177.

A toda evidência que haverá paralisação da maioria esmagadora das investigações e processos criminais em tramitação - repise-se, em todo o país -, principalmente os que estejam relacionados aos crimes de lavagem de dinheiro, corrupção e ilícitos contra o sistema tributário, resultando em inegável desmantelamento das linhas investigativas e intumescência do Poder Judiciário. O resultado previsível, ictu oculi, é de uma verdadeira avalanche de pedidos de autorizações que se seguirão,tão somente para que o magistrado afira a legalidade do compartilhamento, em juízo raso e sumário, que não resiste ao mais simplório cotejo com a proporcionalidade – nas vertentes da vedação ao retrocesso e, quiçá, da proteção deficiente – além dos princípios constitucionais da economia e celeridade processuais.

Conquanto a r. decisão tenha sido proferida no dia de ontem, ainda não é possível estabelecer o número exato de investigações e ações que serão prejudicadas com a suspensão, mas já é possível aquilatar o dispêndio oneroso e desnecessário de milhares de decisões judiciais que se prestarão tão somente para ratificar o uso de prova que será submetida ao contraditório no momento processual oportuno e sobre as quais há criteriosa apreciação do Ministério Público em sua colheita. E isto justamente sob pena de ter seu trabalho penalizado pecha indelével de nulidade que poderá acarretar inúmeras prescrições, ou mesmo absolvições, decorrentes da inobservância de formalidades que contabilizam a estatística vergonhosa da impunidade. Esta sim, sem dúvida alguma, a mais dura pena imposta a toda a sociedade.

É de reconhecimento inafastável que a decisão em referência vai na contramão de toda a evolução do moderno processo penal internacional, contudo, também se constitui em hipótese em que se possibilita ao poder público demonstrar à sociedade que, conquanto existam em seu seio mazelas como as apontadas, também existem órgãos e poderes altivos decididos a expurgá-las.

Parece-nos, assim, este o grande respeito que tem conquistado nosso Judiciário: ainda que inerte pela forma processualística de sua concepção – somente age quando provocado – tem se mostrado absolutamente sensível ao reclamo social de probidade, fim da impunidade, rechaço dos atentados à democracia, como tantas vezes tem demonstrado em suas tão firmes e corajosas decisões, sobretudo no combate ao mais contemporâneo dos males, a corrupção sistêmica e generalizada.

Não se descura, portanto, de que o compartilhamento dos dados bancários e fiscais - a despeito da autorização judicial, tal como legitimado pela Lei Complementar nº 105/2001, cuja constitucionalidade, inclusive, já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADIs 2386, 2390, 2397 e 2859 -,se ajusta à efetividade dos preceitos constitucionais que, à luz da transformação dos influxos sociais, aliados à morosidade da tramitação dos processos judiciais rechaça toda e qualquer medida que resulte na ineficiência do provimento jurisdicional tardio e incapaz não só de reparar o dano ao erário, mas, principalmente, o de esparvorir a recidiva ilícita, tal como se constata na exigência que ora se pretende impor às persecuções penais.

Por tudo o que foi exposto, outra não é a conclusão senão a de que incumbe ao MPDFT aderir a moção necessária à reforma da decisão que determinou a suspensão das investigações e ações criminais nas hipóteses alhures, porquanto se constitui em ato absolutamente contrário ao fortalecimento dos instrumentos de combate a corrupção e lavagem de dinheiro.


Brasília/DF, 17 de julho de 2019.

SELMA SAUERBRONN
Procuradora-Geral em exercício
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT

SELMA LEÃO GODOY
Promotora de Justiça – Assessora Criminal da PGJ/MPDFT



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arlison.almeida@mpdft.mp.br (Arlison Vinicios de Brito Almeida) Notícias 2019 Wed, 17 Jul 2019 21:19:08 -0300