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Resolução CNMP nº 73/2011 - Exercício de magistério por membro do Ministério Público

De acordo com o artigo 1º da Resolução nº 73, de 15 de junho de 2011, do Conselho Nacional do Ministério Público, ao membro do Ministério Público da União e dos Estados, ainda que em disponibilidade, é defeso o exercício de outro cargo ou função pública, ressalvado o magistério, público ou particular, por, no máximo, 20 (vinte) horas-aula semanais, consideradas como tais as efetivamente prestadas em sala de aula.

O exercício de docência deverá ser comunicado pelo membro ao Corregedor-Geral da respectiva unidade do Ministério Público, ocasião em que informará o nome da entidade de ensino, sua localização e os horários das aulas que ministrará. O Corregedor de cada unidade do Ministério Público deverá informar anualmente à Corregedoria Nacional os nomes dos membros de seu órgão que exerçam atividades de docência e os casos em que foi autorizado pela unidade o exercício da docência fora do município de lotação.

Resolução n° 73/2011-CNMP

Relação dos membros do MPDFT que exercem o magistério
(informações obtidas por ocasião da Correição Ordinária 2014 - 2º semestre)

Corregedoria-Geral do MPDFT
Endereço:
Ed. Sede do MPDFT, sala 938
Telefone/Fax: (61) 3343-9756 / 3343-9759
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