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Resolução CNMP nº 63/2010 - Tabelas Unificadas do Ministério Público

Resultado do trabalho desenvolvido pela Comissão Mista instituída pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) e pelo Conselho Nacional de Corregedores-Gerais do Ministério Público (CNCG), a adoção das Tabelas Unificadas do Ministério Público (Resolução CNMP nº 63/2010) tem por objetivo:

- facilitar o fluxo de informações entre Ministério Público e Poder Judiciário, utilizando as mesmas nomenclaturas e estrutura de tabelas taxonômicas;

- permitir a coleta de dados uniformes, em nível nacional, da atuação do Ministério Público;

- gerar dados estatísticos confiáveis, necessários ao planejamento estratégico nacional e de cada ramo do Ministério Público;

- subsidiar a implementação de projetos voltados à resolução dos problemas e questões sociais de alta relevância;

- melhorar o controle da movimentação processual e do tempo de duração dos procedimentos, permitindo a identificação dos obstáculos à sua rápida conclusão e a adoção de medidas que busquem a celeridade processual;

- facilitar o acesso e uso das informações relativas à atuação processual do Ministério Público por usuários internos e externos;

- identificar os principais temas de atuação do Ministério Público, permitindo a adoção de medidas que previnam novos conflitos e demandas judiciais.

Para adequação dos sistemas internos e a implantação das Tabelas Unificadas do Ministério Público, no âmbito do MPDFT, foi editada a Portaria Normativa nº 157, de 18 de março de 2011, que institui a Comissão Gestora das Tabelas Processuais Unificadas, presidida pela Chefe de Gabinete da Corregedoria-Geral, Promotora de Justiça Lenna Nunes Daher.

Mais informações sobre as Tabelas Unificadas do Ministério Público poderão ser obtidas na página do Conselho Nacional do Ministério Público na internet: http://www.cnmp.gov.br/tabelasunificadas/

Resolução CNMP nº 63, de 1º de dezembro de 2010 

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