Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público

Resolução nº 08/2006 - Exercício de advocacia por membros do Ministério Público
Resolução nº 26/2007 - Disciplina a residência na Comarca pelos membros do Ministério Público
Resolução nº 36/2009 - Interceptações telefônicas
Resolução nº 56/2010 - Uniformização das inspeções em estabelecimentos penais
Resolução nº 63/2010 - Tabelas Unificadas do Ministério Público
Resolução nº 67/2011 - Uniformização das fiscalizações em unidades para cumprimento de medidas socioeducativas de internação e de semiliberdade
Resolução nº 69/2011 - Atuação dos membros do Ministério Público como órgão interveniente nos processos judiciais em que se requer autorização para trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos
Resolução nº 71/2011 - Atuação do Ministério Público na defesa do direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em acolhimento
Resolução nº 73/2011 - Exercício de magistério por membro do Ministério Público

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