Motivado por reclamações de usuários do sistema de transporte público, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu recomendação ao gestor da empresa Fácil/DF, Denílson de Borba, na sexta-feira, 20 de junho. O documento foi enviado após denúncias de que a empresa tem bloqueado os cartões especiais de seus usuários por excesso de viagens. O serviço é prestado a pessoas com deficiência e permite o transporte gratuito pelo DF.

Na Recomendação, a Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) e a Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência (Prodide) alegam o direito das pessoas com deficiência à passagem gratuita, sem restrição ao número de viagens por passageiro. Sendo assim, o MPDFT recomenda que a empresa acabe imediatamente com o bloqueio dos cartões no sistema de transporte público do Distrito Federal. Caso haja irregularidade no uso dos cartões, a empresa deve informar o fato às autoridades competentes para que elas adotem as medidas legais cabíveis.

O gestor da Fácil/DF deve enviar relatório de cumprimento da Recomendação ao MPDFT até o dia 25 de junho. O documento foi assinado, também, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social www.mpdft.gov.br