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Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência – Proped

A Promotoria da Pessoa com Deficiência tem por objetivo defender e garantir os direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis da população deficiente do Distrito Federal. Sua responsabilidade é cuidar da defesa dos direitos assegurados na legislação pertinente. Ao mesmo tempo, é um local para obter informações sobre o direito das pessoas com deficiência, o atendimento realizado pela Central de Atendimento, Legislação e Pesquisa da Proped (Cealp). 

A atuação mais significativa da Proped é em demandas coletivas, principalmente para impedir a restrição de direitos da pessoa com deficiência, bem como na fiscalização da implementação de políticas públicas. O maior volume de demandas coletivas ré de questões de acessibilidade, de política habitacional, de direito ao passe livre, de atendimento preferencial, e de concursos públicos.

Endereço: Sede do MPDFT, salas 214, 218, 219 e 220
Telefones: (61) 3343-9721 / 3343-9674 / 3343-9414

 

Central de Atendimento, Legislação e Pesquisa da Proped - Cealp

 

Faz o acolhimento das pessoas com deficiência que buscam o auxílio do MPDFT. Além disso, mantém um sistema de bases de dados informativos para faciliar o acesso de pessoas com deficiência a assuntos de seu interesse (www.mpdft.mp.b/deficiencia).

O cidadão pode contatar a Central pelos telefones 3343-9721 e 3343-9674 ou pessoalmente, na sala 121 da Sede do MPDFT.

Idosos e pessoas com deficiência têm promotorias próprias

Com a extinção da Prodide, surgem a Projid e a Proped

A Promotoria de Justiça do Idoso e da Pessoa com Deficiência (Prodide) foi desmembrada em julho. Com a resolução 157 do Conselho Superior do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), foram criadas as duas novas Promotorias de Justiça: da Pessoa Idosa (Projid) e da Pessoa com Deficiência (Proped). Apesar de ambas tratarem de situações de vulnerabilidade, as duas matérias possuem campos de atuação diferentes, “inclusive e principalmente no tocante à legislação, já que o Estatuto da Pessoa com Deficiência ainda tramita no Congresso Nacional, enquanto o Estatuto do Idoso está em vigor desde 2003", esclarece a titular da Projid, Sandra de Oliveira Julião.

Segundo a promotora de Justiça da Proped, Wanessa Alpino Bigonha Alvim, “a natureza da demanda, a forma de atendimento e o tipo de informação prestada aos dois públicos foram determinantes para a divisão”. As pessoas com deficiência que quiserem fazer uma reclamação sobre restrição de direitos, violência ou discriminação serão atendidas no Centro de Atendimento à Pessoa com Deficiência (Caped), para os esclarecimentos e orientação acerca das medidas que podem ser adotadas no caso concreto. Quando a demanda for de atribuição do Ministério Público, a ficha de atendimento presencial é encaminhada à Promotoria, que pode determinar a instauração de procedimento administrativo. Vale informar que entre as atribuições da Proped e da Projid há a atuação a partir de notificações oriundas de órgãos públicos ou privados que versam sobre a temática das respectivas áreas.

Leia mais...

Rádio Justiça - Entrevista com a Promotora da Prodide, Sandra Julião

Data de Publicação: 09/04/2013 | Programa/Editorial: Justica na tarde

Entrevista com a Promotora da Promotoria de Justiça do Idoso e do Portador de Deficiência Física, Sandra Julião.

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