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Promotorias de Justiça Especial Criminal

Têm atribuição restrita aos processos ou procedimentos que tratam de delitos ou infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, aqueles crimes com pena máxima inferior a dois anos.

As Promotorias de Justiça Especial Criminal estão em todo o Distrito Federal. Para atendimento, procure o Ministério Público de sua cidade.

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