Defende o patrimônio público e social do Distrito Federal. Dentre os instrumentos de atuação, destacam-se as requisições de informações e documentos, inclusive a instauração do inquérito policial, a expedição de recomendação, a instauração do inquérito civil, a promoção das ações civil e penal públicas.
Tem destaque na Prodep o controle da atuação dos agentes políticos e administrativos do Distrito Federal no que pertine à prática de atos de improbidade administrativa que importam em enriquecimento ilícito, causam prejuízos aos cofres públicos e atentam contra os princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade e os deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às instituições públicas.
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Além de desrespeitar preceitos constitucionais sobre a igualdade entre homens e mulheres, exigência contraria compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendou à Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) que deixe de exigir avaliação ginecológica com citologia oncoparasitária para as candidatas aos cargos de oficiais e praças da corporação. O documento foi enviado nesta quarta-feira, 3 de abril, ao Comando-Geral da PMDF.
De acordo com a recomendação, nenhum exame comparável foi exigido dos candidatos aos mesmos cargos, o que constitui discriminação baseada em gênero. Além de desrespeitar preceitos constitucionais sobre a igualdade entre homens e mulheres, a exigência contraria compromissos internacionais de direitos humanos assumidos pelo Brasil.
O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que é inconstitucional a vedação à posse em cargo
...Distrito Federal reconheceu dívida milionária sem esclarecer motivos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve decisão liminar que determina a interrupção de repasses da Secretaria de Mobilidade e Transporte (Semob) para a empresa Marechal. O Governo do Distrito Federal havia reconhecido, de forma administrativa, uma dívida de R$ 196.794.311,80 com a concessionária, mas as razões que justificam o suposto débito não foram devidamente explicadas. O GDF já realizou pagamentos no valor de R$ 64.023.749,47. Na ação, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios pede também a devolução dessa quantia, o que ainda será decidido pela Justiça.
De acordo com a ação civil pública, a empresa estava obrigada a realizar a renovação da frota antes do término do contrato. Contudo, durante os dez anos de vigência do
...Objetivo é garantir a correta aplicação dos valores destinados ao programa
Foi realizada, nesta quarta-feira, 7 de março, reunião preparatória do Grupo de Trabalho do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF). A iniciativa da Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal busca efetivar a fiscalização preventiva para garantir a correta aplicação dos recursos e evitar eventuais desvios. No encontro, foi apresentado um plano de trabalho para o acompanhamento do uso do Cartão PDAF pelas regionais de ensino.
O grupo é coordenado pelo promotor de justiça Cláudio João Freire e atua para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e evitar que futuras fraudes ocorram. Ele lembra que os valores do PDAF são usados muitas vezes para construções e reformas e que
...Solenidade foi na última sexta-feira, 1º de março, na Sede do MPDFT
Investigações apontaram ilegalidades no aumento de valores na ata de registro de preços para aquisição de mobiliários e equipamentos escolares
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve sentença judicial de nulidade do 1º termo aditivo à ata de registro de preços nº 103/2022 para aquisição de mobiliários e equipamentos eletrônicos para escolas e unidades administrativas da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF). O valor foi majorado de R$ 21.630.225,00 para R$ 40.739.020,00. As fraudes foram descobertas na Operação Mobília de Ouro, deflagrada em 2023.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) também conseguiu a condenação da DD7 Assessoria Empresarial E Comercial LTDA. A empresa deverá ressarcir aos cofres públicos todos os valores recebidos em função do acréscimo provocado pelo aditivo à ata original.
De acordo com a ação civil pública, as propostas de preço utilizadas para
...Jovens visitaram os Núcleos de Direitos Humanos, o Núcleo de Atenção às Vítimas e a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social
Alunos de Direito da Universidade de Brasília (UnB) visitaram o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) nesta quarta-feira, 13 de dezembro. Os estudantes são bolsistas do Programa de Educação Tutorial (PET) e integram o projeto “Participe da cidade”, da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep).
Iniciativa da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social tem como objetivo conscientizar a sociedade sobre a participação ativa na fiscalização dos recursos públicos
Um evento realizado na Sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) celebrou os resultados de 2023 do projeto “Participe da cidade: o patrimônio público é nosso!”, instituído pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) em 2021. Na solenidade, foram premiados os estudantes vencedores do 1º concurso de vídeos do projeto e foram apresentadas as principais iniciativas deste ano, desenvolvidas em parceria com o Programa de Educação Tutorial do curso de Direito da Universidade de Brasília (UnB).
Na semana do Dia Internacional de Combate à Corrupção, a Rede de Controle da Gestão Pública do Distrito Federal realizou um grande evento com a participação de órgãos locais de controle
Os três estudantes vencedores serão premiados com tablets adquiridos com recursos de acordos de não persecução penal (ANPP) celebrados pelo MPDFT. Os vídeos serão lançados em evento no MPDFT, em 12 de dezembro
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) divulgou nesta segunda-feira, 20 de novembro, o resultado do 1º concurso de vídeos do projeto “Participe da cidade: o patrimônio público é nosso”. Os estudantes Matheus Nery Walkowicz, Davi Pereira Araújo e Saeed Riffat foram os vencedores do processo seletivo realizado entre os estudantes do Centro de Ensino Médio Ave Branca (Cemab), em Taguatinga. Os prêmios são três tablets adquiridos com recursos de acordos de não persecução penal (ANPP) celebrados pelo MPDFT.
O objetivo da
...Réus foram condenados por enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve a condenação de sete réus, incluindo servidores públicos e construtora, por improbidade administrativa no processo de licitação referente à reforma/construção do Estádio Nacional de Brasília, no período de 2010 a 2013. Os réus foram condenados ainda ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$30 milhões, além de outros valores e sanções.
Conforme a sentença, houve direcionamento do procedimento licitatório, beneficiando uma construtora e gerando o enriquecimento ilícito e danos ao patrimônio público, tendo em vista que a obra em questão não foi implementada sob valores justos. A lesão ao erário foi causada por aprovação de termo aditivo que elevou dispêndios contratuais e foi aprovada mediante o recebimento de vantagens indevidas.
Os réus ficam ainda proibidos de contratar com o Poder
...Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e na Bahia
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) deflagraram, nesta quarta-feira, 8 de novembro, a operação Sonserina. O objetivo é apurar o suposto direcionamento de contratações pela Coordenação Regional de Ensino (CRE) de Sobradinho e o possível pagamento de vantagens indevidas aos gestores de escolas da região. As investigações são conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e pela Delegacia de Repressão à Corrupção (DRCor).
Foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em Sobradinho, Planaltina, Gama, Águas Claras, Guará, São Sebastião e no Estado da Bahia; e nas residências de sócios de empresas, sócios ocultos e servidores públicos investigados. Também foram realizadas buscas na sede da CRE de Sobradinho e nas dependências de empresas supostamente beneficiadas
...Em razão da pandemia, escolas estão desde 2019 sem eleições para diretoria e vice, e desde 2017 sem eleições para conselhos escolares
Nesta quarta-feira, 25 de outubro, representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) visitaram diversas escolas e acompanharam o processo eleitoral para escolha de conselheiros escolares, diretores e vice-diretores de escolas públicas do Distrito Federal.
As últimas eleições para diretores e vices ocorreram em 2019 e, para o conselho escolar, em 2017. Em 2021 e 2022, alterações legais (Lei nº 4.751, de 7 de fevereiro de 2012) permitiram que, em razão da pandemia de Covid-19, o mandato dos últimos eleitos para os cargos de diretores, vices e conselheiros fosse
Surgiram suspeitas da participação de outros indivíduos no crime de lavagem de dinheiro. Foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão nas residências dos investigados no Distrito Federal e na sede do Iprev
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep), e a Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da Delegacia de Repressão à Corrupção vinculada ao Departamento de Combate a Corrupção e ao Crime Organizado (DRcor/Decor), deflagraram, nesta quarta-feira, 4 de outubro, a segunda fase da Operação “Imprevidentes”.
A ação visa apurar irregularidades no Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev), no chamamento para o credenciamento de fundos de investimento e instituições financeiras. Surgiram suspeitas da participação de outros indivíduos no crime de lavagem de dinheiro. Diante disso, foram cumpridos quatro mandados de
...Proded expediu recomendação ao órgão no final da semana passada. Codhab tem até 30 dias para prestar informações sobre observância do documento
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) expediu recomendação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codbah) para que se abstenha de contratar servidores sem concurso público. A Codhab terá que observar o percentual de pelo menos cinquenta por cento dos cargos em comissão e funções de confiança a serem preenchidos por servidores ocupantes de cargo efetivo (Lei Complementar Distrital nº 840/2011, e Lei Distrital nº 4.858/2012). O órgão tem o prazo de 30 dias para informar à Prodep sobre o cumprimento da recomendação. O documento foi encaminhado na última quinta-feira, 3 de agosto.
Os candidatos aprovados no último concurso
...Diante de representações recebidas pela Prodep, com relatos da ilegalidade ocasionada pela possível flexibilização de cláusula de barreira no concurso público, foi expedida a recomendação
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) recomendou ao Comando-Geral da Polícia Militar, nesta quarta-feira, 26 de julho, que não flexibilize a cláusula de barreira que determina pontuação mínima e outros critérios para a admissão no Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A Prodep tomou conhecimento de consulta feita pela PMDF junto ao Tribunal de Contas do DF (TCDF) para flexibilizar a cláusula de barreira e possibilitar a redução da nota mínima para aprovação na prova objetiva do concurso.
A cláusula de barreira prevista no
...Para a Prodep, poderia haver grande prejuízo econômico aos cofres públicos
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve liminar que suspende decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) que autorizava a revisão de contratos antigos de serviços de vigilância celebrados pelo Distrito Federal. Até o julgamento da ação, os contratos não poderão ser repactuados, sob pena de multa diária de R$ 30 mil.
A Prodep ajuizou ação civil pública questionando a Decisão 1.732/2023 do TCDF, que havia autorizado a repactuação de contratos de empresa prestadora de serviços de vigilância, referente ao período de 2010 a 2013. Ela havia tentado renegociar os valores com o Distrito Federal, mas o pedido foi negado com base em decisão anterior do TCDF, que havia decidido que a repactuação poderia ser feita apenas a partir de janeiro de 2014.
A Prodep argumenta na ação que a matéria havia sido decidida pelo TCDF com
...A Codhab deverá apresentar ao Ministério Pùblico informações sobreplano de ação relacionado à moradia social no DF no prazo de dez dias.
Valores foram pagos de maneira irregular em contrato firmado com o SLU em 2012
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) obteve decisão de segunda instância que confirma a irregularidade de pagamentos feitos pelo Serviço de Limpeza Urbana (SLU) à Sustentare Saneamento. Segundo o acórdão proferido pela 1ª Turma Cível em 21 de junho, a empresa deve devolver aos cofres públicos R$ 42.469.134,03. O valor, referente ao contrato encerrado em 2017, ainda deve ser corrigido.
Em 2012, a Sustentare assumiu o contrato que o SLU havia firmado com a Delta Construções, rescindido por irregularidades no processo de licitação. A ação civil pública foi ajuizada em 2019 depois que nota técnica elaborada pela Prodep e relatório de inspeção da Controladoria-Geral do Distrito Federal apontaram irregularidades nos pagamentos feitos à empresa.
Pelo contrato, a Sustentare deveria apresentar veículos fabricados em 2012, mas a frota empregada
...Medidas judiciais foram cumpridas para a coleta de elementos probatórios contra os suspeitos. As investigações seguem em curso.
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e a Delegacia de Repressão à Corrupção (Decor) deflagraram, nesta quarta-feira, 28 de junho, a operação “Primeira Infância”. A ação visa subsidiar investigação sobre irregularidades praticadas pelos gestores de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável pela gestão de cinco creches que atendem crianças em situação de vulnerabilidade, por meio de convênios com a Secretaria de Estado de Educação do DF (SEE).
Seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos nas regiões de Taguatinga, São Sebastião e do Núcleo Bandeirante, inclusive na sede da OSC e residências dos investigados. A partir das buscas, foram coletados elementos probatórios para a conclusão do inquérito policial em andamento, bem como para a identificar e comprovar a participação
...Alvos da operação são servidores públicos da Secretaria de Educação e particulares que agiram para majorar valor de contrato administrativo de R$ 21.630.225 para R$ 40.739.020
A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) e a Delegacia de Repressão à Corrupção (Decor) deflagraram, nesta quarta-feira, 21 de junho, a Operação “Mobília de ouro”. A ação visa apurar irregularidades no termo aditivo à ata de registro de preços para aquisição de mobiliários para escolas e unidades administrativas da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE).
Foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e na Cidade Ocidental, em Goiás, na SEE, nas empresas envolvidas e nas residências dos investigados. Também foram determinadas a suspensão de exercício da função pública e a proibição de acesso ou frequência nas dependências da SEE de dois servidores públicos.
As buscas têm o objetivo de consolidar e reunir
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