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Promotoria de Justiça de Falências e de Recuperação de Empresas – Profale

Intervêm nos processos de falências e concordatas e seus incidentes, em todas as suas fases. Promovem a ação penal falimentar e possuem o dever de propor a ação cautelar de arresto, na hipótese de intervenção e liquidação extrajudicial de empresas submetidas a esse regime. Acompanham as arrecadações de bens das massas falidas. Fiscalizam os órgãos vinculados ao processo falimentar, adotando as medidas necessárias para correção ou reparação, quando ocorrem danos ou atos ilícitos.  

Endereço: Sede do MPDFT, salas 303, 306 e 308
Telefones: (61) 3343-9828 / 3343-9868 / 3343-9424 / 3343-9453

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