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  • Portaria nº 05, de 14 de fevereiro de 2019 – Exime as entidades de interesse social não beneficiárias de recursos públicos da prestação de contas anual perante a Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Revoga a Portaria PJFeis nº 02, de 10 de abril de 2018.

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