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Promotorias de Justiça Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões – PJCFOS

Atuam em todos os processos que envolvam Direito de Família para garantir a correta aplicação da lei como:

  • casamento;
  • união estável;
  • separação;
  • divórcio;
  • filiação;
  • poder familiar;
  • tutela;
  • curatela;
  • interdição;
  • alimentos;
  • adoção; e
  • declaração de ausência.

Atuam também na proteção de direitos sucessórios, ou seja, aqueles que resultam de ações de inventário, registro de testamentos e partilhas. Nesses casos, o Ministério Público tem a especial função de resguardar os interesses dos menores e também de incapazes que, na qualidade de herdeiros diretos ou indiretos do autor da herança, estão legitimados para a sucessão.

As Promotorias de Justiça Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões estão em todo o Distrito Federal. Para atendimento, procure o Ministério Público de sua cidade.

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