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Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Tributária – Pdot

Promovem a defesa da ordem tributária, incluindo a fiscalização da constitucionalidade de leis que tratam da matéria. Uma vez verificada a violação de normas constitucionais, propõem ao procurador-geral de Justiça a promoção de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).

Na esfera criminal, acompanham o inquérito policial e promovem a ação penal pública para apurar crime de sonegação fiscal.  

Endereço: Sede do MPDFT, salas 408, 410 e 412
Telefones: (61)  3343-9979 /  3343-9514
E-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

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