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Legislação

  • Acordo de Cooperação Técnica CNMP-MPRJ – Celebrado entre o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para a criação e expansão do Sistema Nacional de Localização e Identificação de Desaparecidos (Sinalid).
  • Lei federal nº 13.812/2019 – institui a Política Nacional de Pessoas Desaparecidas: Secretaria de Estado de Segurança Pública: www.ssp.df.gov.br/pessoas-desaparecidas
  • Lei federal nº 11.259/2005 – Lei da Busca Imediata: acrescenta dispositivo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar investigação imediata em caso de desaparecimento de criança ou adolescente.
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