A Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PJIJ) atua para fazer valer a proibição legal de venda de bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes no Distrito Federal.
Uma das ações de destaque é o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a promotoria e os proprietários dos estabelecimentos comerciais do DF que têm registro de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. Mais conhecido como TAC – Álcool, o projeto foi iniciado em 2009 e já firmou 235 acordos com donos de bares e restaurantes de todo o DF.
Segundo o promotor de Justiça Renato Barão Varalda, o objetivo do TAC é criar mais um instrumento de combate ao uso abusivo do álcool pelos jovens, com a dupla missão: "pedagógica, ao esclarecer que este tipo de venda é crime e está sujeita a sanções penais e, ainda, punitiva, pois quem pratica esta conduta pode ser multado em até três mil reais", adverte Varalda.
Além da punição aos comerciantes que descumprem a lei, a Promotoria de Justiça também pretende conscientizar a sociedade sobre os malefícios do álcool para crianças e adolescentes. Para isso, conta com a cooperação das empresas que firmam o acordo para a realização de campanhas de esclarecimento à população. A Polícia Militar do DF também é parceira neste projeto e informa a Promotoria de Justiça, constantemente, sobre os estabelecimentos comerciais envolvidos, direta ou indiretamente, com a venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos.
A recusa em assinar o TAC pode resultar em consequências negativas para os proprietários das empresas. Nessas situações, os promotores de Justiça requisitam à AGEFIS (Agência de Fiscalização do GDF) vistoria e informações sobre a existência ou não de alvará de funcionamento do estabelecimento. Outra medida é recomendar à Administração Regional da área a revogação do alvará, uma vez que a Lei Distrital 4201/08 possibilita essa medida sempre que o interesse público exigir.
Verifique, abaixo, alguns resultados do TAC - Álcool:
- Realizados 235 Termos de Ajustamento de Conduta com os estabelecimentos comerciais flagrados por policiais civis, militares ou pelo Comissariado da Vara da Infância e Juventude vendendo ou entregando, ainda que gratuitamente, bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes.
- Assinatura de termo de cooperação com a empresa Cervejarias Kaiser Brasil S.A. que entregou à Promotoria de Justiça 800 cartilhas relacionadas ao consumo responsável de bebida alcoólica. Os temas das publicações foram divididos em "Como falar sobre o uso de álcool com o seu filho" e "Consumo responsável de álcool: um guia prático para garçons", elaboradas pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA). A empresa se comprometeu, ainda, a promover treinamentos para os vendedores e a divulgar a proibição de venda de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes na revista Papo de Bar, veiculada aos vendedores da distribuidora.
- Assinatura de Termo de Cooperação com a empresa Primo Schincariol Indústria de Cervejas e Refrigerantes S/A com o objetivo de realizar campanha publicitária para divulgar a proibição da venda ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. A empresa também se responsabilizou pela elaboração de campanha publicitária para a criação de um site, além de treinamento para as equipes de garçons e, ainda, a produção e entrega de cinco mil folders que abordam a proibição, sendo quatro mil encaminhados pela Schincariol diretamente aos pontos de venda de seus produtos e mil entregues na Promotoria de Justiça.
- A Wal-Mart Brasil Ltda também firmou compromisso com a Promotoria para conscientizar a população através de alertas fixados nas gôndulas, nos carrinhos e nos caixas do supermercado. Os funcionários passaram a receber treinamento e orientação para solicitar a apresentação de documento aos clientes, quando houver dúvida a respeito da idade.
- A Promotoria também assinou Termo de Parceria com a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev). Na ocasião, a empresa se comprometeu a produzir 10 mil folders específicos sobre a proibição de venda de bebida alcoólica a jovens com menos de 18 anos, e a distribuir 250 cartilhas educativas. Assim, a PDIJ firmou parceira com a Companhia de Bebidas das Américas (Ambev) para produzir campanha de conscientização sobre a proibição da venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Foram produzidos 10 mil folders, que foram encaminhados aos pontos de venda e à sede da Promotoria para distribuição ao público. Foram também distribuídos 250 exemplares das cartilhas: "Como falar sobre o uso de álcool com seus filhos" e "Consumo responsável de álcool: um guia prática para Garçons", elaboradas pelo Centro de Informações sobre Saúde e Álcool (CISA).