Descumprimento está sujeito à multa de R$ 5 milhões por ato de violação, limitado ao valor global de R$ 500 milhões
Decisão judicial da última sexta-feira, 10 de maio, atendeu o pedido de liminar da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e determinou o desligamento do painel eletrônico instalado em prédio do Setor Bancário Sul do portal de notícias Metrópoles. Para o Ministério Público, a veiculação de publicidade no local contraria o Plano Diretor de Publicidade de Brasília e desrespeita decisão judicial que determinou a desativação da estrutura luminosa.
Na liminar, o juiz Carlos Frederico Maroja, titular da Vara do Meio Ambiente, reforça que o painel está em local onde a legislação autoriza apenas a identificação do edifício, órgãos, entidades ou estabelecimentos instalados na edificação. “É evidente que o painel luminoso veiculando propaganda e notícias viola flagrantemente a lei”, complementou. Ele enfatizou que em nenhum momento houve autorização judicial ou administrativa para a ligação do painel. “Muito pelo contrário: a subsistência da presente demanda indica claramente que a Administração considera que o funcionamento do painel é ilegal”, completou.
Caso o veículo de comunicação descumpra a decisão judicial, estará sujeito à pena de multa de R$ 5 milhões por ato de violação, limitada ao valor global de R$ 500 milhões. Os valores poderão ser redimensionados caso se revelem insuficientes para estimular a ré a respeitar o Judiciário.
Relembre o caso
Em 8 de fevereiro de 2018, o portal de notícias Metrópoles inaugurou o maior painel digital de alta resolução do Brasil no Setor Bancário Sul, com 246 metros quadrados. A peça funcionou por quatro meses, quando foi removido pela Agência de Fiscalização do DF (Agefis), atualmente, Secretaria de Fiscalização (DF Legal).
O Metrópoles recorreu e, em fevereiro deste ano, a 5ª Turma Cível acatou parcialmente o recurso do grupo empresarial. A Justiça determinou à Secretaria de Fiscalização (DF Legal) a devolução das peças eletrônicas, que estavam sob poder do governo. Apesar da devolução, não houve autorização para que ele voltasse a funcionar.
Há cerca de 10 dias, entretanto, o portal Metrópoles voltou a exibir publicidade na empena do edifício do Setor Bancário Sul, contrariando determinação judicial. Para a promotora de Defesa da Ordem Urbanística Marilda Fontinele, a propaganda no local está em total descompasso com a realidade fática e jurídica. “O religamento da estrutura vai na contramão da decisão de segunda instância (5ª Turma Cível). E ainda não houve decisão de primeira instância definindo se a veiculação é regular ou não". A promotora frisa que o TJ determinou a devolução das peças, mas negou pedido para funcionamento do aparelho.
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