Valor da indenização pode chegar a R$ 10 milhões

A Comissão de Proteção dos Dados Pessoais do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou nesta segunda-feira, 30 de julho, ação civil pública por danos morais coletivos contra o Banco Inter S/A. Na ação, o Ministério Público pede a condenação do banco ao pagamento de R$ 10 milhões, a título de indenização, em razão de não ter tomado os cuidados necessários para garantir a segurança dos dados pessoais de seus clientes e não clientes. O valor, no caso de condenação, será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).

Em maio, a comissão instaurou inquérito civil público para investigar o vazamento dos dados pessoais dos clientes da instituição. No curso da investigação, o MPDFT constatou o comprometimento dos dados cadastrais de 19.961 correntistas do Banco Inter. Dessas, 13.207 contêm dados bancários, como número da conta, senha, endereço, CPF e telefone. Outros 4.840 dados de clientes de outros bancos que fizeram transações com usuários do Inter também foram comprometidos. Também ficou confirmada a exposição dos certificados digitais, já revogados, e da chave privada do banco. As informações foram comprovadas pelo Centro de Produção, Análise, Difusão e Segurança da Informação (CI) do MPDFT.

“As tentativas de encobrir o incidente de segurança, promovidas pelo Banco Inter, geraram prejuízos morais e insegurança aos clientes, não clientes, investidores, acionistas, ecossistemas de Fintechs e Startups brasileiros de dados, bem como na confiabilidade da migração dos serviços de processamento, armazenamento e de computação em nuvem das instituições financeiras”, ressaltou o coordenador da Comissão, promotor de Justiça Frederico Meinberg,

Confira aqui a ação civil pública – editada para excluir informações sigilosas.

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