A Promotoria de Justiça de Execução de Medidas Socioeducativas (Premse) ajuizou, nesta segunda-feira, 23 de abril, ação civil pública com pedido de liminar para que o Governo do Distrito Federal (GDF) garanta colares cervicais e macas móveis a todas unidades de internação do Distrito Federal. A falta de equipamentos inviabiliza o encaminhamento médico adequado, sobretudo em casos emergenciais e graves como o homicídio ocorrido na Unidade de Internação Provisória de São Sebastião (UIPSS), em março deste ano.
O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) pede que a aquisição seja feita em até 120 dias. Além disso, requer que a Justiça fixe multa diária de R$ 5 mil pelo não cumprimento da decisão, que deverá ser revertida para o Fundo Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Entenda o caso
A Premse instaurou procedimento administrativo para apurar suposto homicídio de um adolescente ocorrido dentro da Unidade de Internação Provisória de São Sebastião. Em março de 2018, um jovem foi encontrado com uma corda no pescoço e sem responder a estímulos. Após realizar massagem cardíaca, a equipe de socorro da unidade resolveu encaminhá-lo à Unidade de Pronto Atendimento (UPA), onde a morte do jovem foi declarada.
O adolescente foi transportado do alojamento até a van nas costas de um agente porque não havia maca e colar cervical na unidade. Segundo a ação da Premse, “umas das regras básicas de primeiros socorros é não gerar lesão adicional, que pode surgir no momento do transporte. Assim, antes de mover a vítima, deve-se imobilizá-la corretamente na maca, além de utilizar o colar cervical”.
Para a Promotoria, a forma de transporte não foi a causa determinante do óbito do adolescente. Apesar disso, o fato serviu para expor a situação de atendimento ineficiente dentro do sistema socioeducativo, que não conta com instrumentos elementares de primeiros socorros e para atendimento emergencial de situações mais gravosas.
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