Na última segunda-feira, 19 de dezembro, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) sediou o ciclo de palestras do curso de Altos Estudos 2016/2017 para oficiais da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). A atividade contou com a presença dos promotores de Justiça Militar Flávio Milhomem e Nisio Tostes.
O promotor Justiça Flávio Milhomem falou sobre inquérito policial militar, processo penal militar, responsabilidades, causas e efeitos. Também abordou a taxatividade dos meios de prova, dos atos de prova, da presunção da inocência, da valorização da prova e fundamentação da sentença.
Nisio Tostes tratou da liberdade de expressão e do crime militar. Sobre o crime de desacato, o promotor de Justiça explica que continua em vigor e que o fim do desacato na esfera comum não altera na esfera militar, pois no Código Penal Militar existem três artigos para esse crime.
O comandante-geral da PMDF, coronel Nunes, destacou que, hoje, mais de dez estados brasileiros já confeccionam o termo circunstanciado de ocorrência. Segundo ele, em Brasília, o empenho de policiais militares e do Ministério Público, que sempre estiveram juntos em defesa da sociedade, ajudaram a torná-lo possível.
* Com informações da PMDF / Foto: PMDF Secretaria de Comunicação
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