Objetivo é possibilitar busca nacional de informações e informar aos cidadãos sobre seus direitos
O Portal Consumidor Vencedor, que reúne informações sobre a atuação dos Ministérios Públicos (MP) nessa área, disponibilizou nova ferramenta de pesquisa. Agora, interessados no tema poderão realizar consulta por nome de empresa ou por assunto. Com linguagem simples e acessível, a busca detalhada apresenta os direitos reconhecidos em favor dos consumidores, incluindo os casos em que cabe a indenização individual ou a restituição de cobranças indevidas, e a atuação do MP de cada estado.
A ferramenta facilitará a busca de informações sobre ações civis públicas, compromissos firmados e decisões judiciais de cada estado, porque, geralmente, as vitórias obtidas em favor do consumidor produzem efeitos em todo o território nacional. O novo canal também tem a finalidade de informar os cidadãos sobre seus direitos e permitir a fiscalização do cumprimento de decisões ou dos compromissos firmados pelas empresas.
O portal foi idealizado pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Acesse: https://consumidorvencedor.mp.br.
MPs participantes
Além do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e do Ministério Público Federal, também participam do sistema os Ministérios Públicos de 17 estados: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Bahia, Pernambuco, Paraíba, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, e Acre. A meta é que todos os estados estejam integrados ao sistema até o final do ano.
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