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Audiência na CLDF discute ação de desocupação da orla do Lago Paranoá

audiência pública Representante do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) participou, na última segunda-feira, 17 de abril, de audiência pública na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) sobre a desocupação da orla do Lago Paranoá. O promotor de Justiça Roberto Carlos Batista, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema), apresentou o trabalho judicial e extrajudicial do MPDFT que resultou na decisão pela desocupação da área. A sentença também determinou que o Distrito Federal apresentasse planos de desocupação, de recuperação e de fiscalização.

O promotor de Justiça esclareceu que a ação proposta pelo MPDFT é coletiva e não individual. As ações individuais estão sendo ajuizadas nas varas criminais. “O Distrito Federal se mobilizou após quatro anos de execução de sentença, quando o Ministério Público pediu com sucesso a fixação de multa diária pelo descumprimento de decisão”, afirmou.

A audiência foi aberta pelo deputado distrital Joe Valle, presidente da CLDF. Contou também com a participação de parlamentares, moradores, juristas, defensores de causas ambientais e representantes do Governo do Distrito Federal. Secretaria de Comunicação
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