Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça - 3.3.0

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça

Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as ações ajuizadas contra a norma com esse número serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
Para ler o conteúdo de cada petição inicial, clique no link para o arquivo que corresponda à lei ou ato normativo de seu interesse.

N.º do Processo: ADI 0739926-72.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7200/2022
Relator:	Desembargador Sandoval Oliveira
Assunto:	Alteração da forma de aproveitamento de empregados da Sociedade de Abastecimento de Brasília – SAB (em liquidação).
Andamento:	Julgou-se procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital n. 7.200/2022, com efeitos ex nunc (não retroativos - em 7.02.2024).

N.º do Processo: ADI 0736949-10.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 6419/2019 (parágrafo 2º do artigo 1º e o parágrafo único do artigo 2º)
Relator:	Desembargador James Eduardo Oliveira
Assunto:	Extensão, por emenda parlamentar, de vantagem (indenização por serviço voluntário) a servidores especialistas da Carreira Socioeducativa.
Andamento:	Julgado procedente o pedido (7.02.2024).

N.º do Processo: ADI 0733487-45.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 6903/2021 (§ único, e seus incisos I e II, do art. 2º)
Relator:	Desembargador Jair Soares
Assunto:	Transposição funcional de servidores de nível médio para cargos de nível superior na Carreira Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal.
Andamento:	Julgado procedente o pedido (12.12.2023).

N.º do Processo: ADI 0733486-60.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 7088/2022
Relator:	Desembargador Roberto Freitas Filho
Assunto:	Transposição de servidores da carreira Gestão de Resíduos Sólidos, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, para outra carreira.
Andamento:	Aguarda o julgamento do pedido liminar.

N.º do Processo: ADI 0718568-51.2023.8.07.0000 Definitivamente julgado: Não
Norma questionada:	Lei Distrital 5691/2016 (art. 14)
Relator:	Desembargador Arquibaldo Carneiro
Assunto:	Autoriza a cobrança de preços públicos por créditos de quilômetros rodados (Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no DF)
Andamento:	Concedida a liminar (3.10.2023).