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ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça - 2.0.6.0

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade   arrow  ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça

Texto Integral e Andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Procurador-Geral de Justiça junto ao TJDFT

Instruções:

  • Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as normas questionadas que têm o número 2054 serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
  • Para ler o conteúdo de cada petição inicial, clique no link para o arquivo que corresponda à lei ou ato normativo de seu interesse.
  • Para consultar o andamento oficial atualizado dos processos, acesse diretamente o endereço eletrônico do TJDFT clicando sobre o número do respectivo processo.
Filtro:
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