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ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça - 2.0.6.0

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade   arrow  ADIs propostas pelo Procurador-Geral de Justiça

Texto Integral e Andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelo Procurador-Geral de Justiça junto ao TJDFT

Instruções:

  • Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as normas questionadas que têm o número 2054 serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
  • Para ler o conteúdo de cada petição inicial, clique no link para o arquivo que corresponda à lei ou ato normativo de seu interesse.
  • Para consultar o andamento oficial atualizado dos processos, acesse diretamente o endereço eletrônico do TJDFT clicando sobre o número do respectivo processo.
Filtro:
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.003090-8 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei Distrital 6329/2019, que incluiu o artigo 64-B na Lei Distrital 1254/96
    Relator: Desembargador Romeu Gonzaga Neiva
    Assunto: Concessão de benefício fiscal na forma do adiamento da data a partir da qual o contribuinte deveria ser excluído do regime especial e poderia ser cobrado pelo regime normal de apuração do ICMS.
    Andamento: Aguarda julgamento do pedido de liminar.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.003085-2 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Decreto GDF nº 35738/2014 (art. 2º)
    Relator: Desembargador Jesuíno Rissato
    Assunto: Previsão, por ato administrativo, de alienação, sem licitação, de imóveis públicos a entidades religiosas e assistenciais e a povos e comunidades tradicionais.
    Andamento: Aguarda julgamento.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.003079-7 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 6225/2018 (art. 6º), Decreto GDF nº 39753/2019, Decreto GDF nº 39803/2019 e Decreto GDF nº 40036/2019
    Relator: Desembargador Romeu Gonzaga Neiva
    Assunto: Autoriza o Poder Executivo do DF a aderir aos benefícios fiscais reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da região Centro-Oeste, na forma das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190, de 2017, enquanto vigentes. Inobservância da exigência de lei específica, a ser aprovada por quórum qualificado (arts. 131, caput, I; e 135, § 5º, VII, da LODF). Decretos que promovem a adesão do Distrito Federal a benefícios fiscais previstos em leis estaduais.
    Andamento: Aguarda julgamento do pedido de liminar.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.003023-3 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 6225/2018 (art. 6º), Decreto GDF nº 39803/2019 e Decreto GDF nº 39753/2019
    Relator: Desembargadora Nilsoni de Freitas Custódio
    Assunto: Autoriza o Poder Executivo do DF a aderir aos benefícios fiscais reinstituídos, concedidos ou prorrogados por outra unidade federada da região Centro-Oeste, na forma das cláusulas nona e décima do Convênio ICMS 190, de 2017, enquanto vigentes. Inobservância da exigência de lei específica, a ser aprovada por quórum qualificado (arts. 131, caput, I; e 135, § 5º, VII, da LODF).
    Andamento: Extinguiu-se o processo sem julgamento de mérito (21.8.2019).
    Observacao: Decreto GDF nº 39753/2019 incluído por aditamento à inicial.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.002979-6 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Emenda à Lei Orgânica do DF n.º 111, de 2019.
    Relator: Desembargador João Egmont
    Assunto: Vício de iniciativa. Unidade especializada na custódia de presos provisórios e bens apreendidos na estrutura da Polícia Civil do DF.
    Andamento: Aguarda julgamento.
  • Resultados: 1 - 5 de 563

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