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Chamamento público
Seleção de parceiros que desejem contribuir com o projeto prevenção e combate ao feminicídio do MPDFT.
Seleção de parceiros que desejem contribuir com o projeto prevenção e combate ao feminicídio do MPDFT.
Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade ADIs Propostas pelos Demais Legitimados
Norma questionada: | Lei Distrital 7336/2023 (art. 1º, caput e parágrafo único) |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Reconhece as pessoas portadoras de fibromialgia reconhecidas como pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais em âmbito distrital. |
Andamento: | Aguarda julgamento do pedido liminar. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7424/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Divulgação de informações referentes à aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito aplicadas no Distrito Federal. |
Andamento: | Aguarda julgamento do pedido liminar. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7467/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana — FDTPMU. |
Andamento: | Aguarda julgamento. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7426/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Obrigatoriedade de disponibilização, pelas agências bancárias estabelecidas no Distrito Federal, de funcionário exclusivo para atendimento aos idosos nos terminais de autoatendimento. |
Andamento: | Aguarda julgamento do pedido liminar. |
Norma questionada: | Lei Distrital 7446/2024 |
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Autor da ação: | GDF |
Assunto: | Obrigatoriedade de se fazer constar, nos editais de licitação pública para contratação de empresas que operam no serviço de transporte público básico indireto – modo rodoviário, a oferta de plano de saúde aos rodoviários, compreendendo motoristas e cobradores. |
Andamento: | Aguarda julgamento. |
Resultados: 1 - 5 de 421
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