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ADIs propostas pelos Demais Legitimados - 2.0.6.0

Assessoria Cível e de Controle de Constitucionalidade  arrow  ADIs Propostas pelos Demais Legitimados

Texto Integral e Andamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) propostas pelos Demais Legitimados junto ao TJDFT

Instruções:

  • Utilize o filtro para facilitar a localização da Ação Direta de Inconstitucionalidade de seu interesse. Basta selecionar o campo que deseja pesquisar na caixa de seleção "Pesquisar Por" e em seguida preencher os argumentos de busca. Exemplo: se desejar pesquisar por "Norma Questionada" usando como argumento o número da lei. Neste caso vamos usar o número 2054 que deverá ser digitado na caixa de texto. Dessa forma todas as normas questionadas que têm o número 2054 serão listadas. Perceba que na pesquisa é possível utilizar o filtro para consultar por aproximação.
  • Para consultar o andamento oficial atualizado dos processos, acesse diretamente o endereço eletrônico do TJDFT clicando sobre o número do respectivo processo.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.002980-2 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 5755/2016
    Autor da ação: GDF
    Assunto: Proibição de terceirização dos serviços de vistorias veiculares no Distrito Federal.
    Andamento: Aguarda julgamento.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.002951-3 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 5965/2017
    Autor da ação: GDF
    Assunto: Redução do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU VERDE
    Andamento: Aguarda julgamento.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.002950-5 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 6260/2019
    Autor da ação: GDF
    Assunto: Participação popular no processo de escolha dos Administradores Regionais.
    Andamento: Aguarda julgamento.
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.000243-7 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 5966/2016
    Autor da ação: GDF
    Assunto: Implantação da Política Pública do Programa Popular de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de condutores de veículos automotores do DF.
    Andamento: Concedida a liminar (28.5.2019).
  • N.º do Processo: ADI 2019.00.2.000187-7 Definitivamente julgado: Não
    Norma questionada: Lei distrital 6229/2018 (altera dispositivos da Lei 5323/2014 e da Lei 5691/2016)
    Autor da ação: Sind. dos Permissionários de Táxi e Motoristas Auxilitares do DF
    Assunto: Amplia para oito anos a exigência relacionada à idade máxima para veículos de transporte individual privado de passageiros.
    Andamento: Aguarda julgamento.
  • Resultados: 1 - 5 de 313

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